Questão 3229731

O sujeito passivo tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, desde que existentes recursos financeiros e orçamentários para fazerem jus à devolução.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.

A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, cujo prazo é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.