Questão
ID 3229728Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento pioneiro, equiparar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à União Federal, reconhecendo as mesmas prerrogativas pertinentes às pessoas jurídicas de direito público à citada empresa pública. No plano tributário, a ECT passou a requerer aos municípios a dispensa de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre sua frota de veículos de transporte. Nesse caso, baseou seu pedido na denominada: