Questão 3229740

É com base nesse princípio que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Trata-se de um princípio que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem nas mesmas condições econômicas.

Corresponde ao princípio de que o Fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.

Tem como escopo aumentar ou reduzir a alíquota de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recaem.

Pode ser definido como a impossibilidade de acúmulo de tributo a cada etapa da cadeia produtiva.