Questão 3229742

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida pela doutrina como teoria tripartite dos tributos.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.