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26.212 questões encontradas

Questão 661
ID 3229791

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Estados e DF

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exemplo, União e Estados.
Os Estados estão obrigados a repartir a arrecadação tributária dos seguintes tributos:
Alternativas da questão 3229791
- Alternativa A:
  IPVA, na proporção de 20% dos veículos licenciados no seu território e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
- Alternativa B:
  IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 30% do que for arrecadado.
- Alternativa C:
  IPVA, na proporção de 50% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 25% do que for arrecadado.
- Alternativa D:
  IPVA, na proporção de 30% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
- Alternativa E:
  IPVA, na proporção de 25% dos veículos licenciados no seu território, e ICMS, na proporção de 50% do que for arrecadado.
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Questão 662
ID 3229790

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé

Assinale a única alternativa que apresenta modalidades de lançamento do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional:
Alternativas da questão 3229790
- Alternativa A:
  De ofício e por homologação.
- Alternativa B:
  Direta e indireta.
- Alternativa C:
  Periódico e por competência.
- Alternativa D:
  Fixo e mensal.
- Alternativa E:
  Principal e complementar.
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Questão 663
ID 3229789

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas:
1. Conforme já decidiu o Supremo Tribuna Federal, as taxas e os preços de serviços públicos se confundem porque ambos são compulsórios e têm as suas cobranças condicionadas à legalidade estrita.
2. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
3. É constitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
4. É legítima a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de algum imposto, mesmo que exista integral identidade entre uma base e outra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3229789
- Alternativa A:
  É correta apenas a afirmativa 3.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- Alternativa E:
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Questão 664
ID 3229788

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal no 6.830/1980. Nos termos dessa lei:
Alternativas da questão 3229788
- Alternativa A:
  é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.
- Alternativa B:
  a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.
- Alternativa C:
  o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.
- Alternativa D:
  contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.
- Alternativa E:
  embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.
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Questão 665
ID 3229787

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue os itens a seguir.

Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
Alternativas da questão 3229787
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 666
ID 3229786

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Em relação aos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis para fins do imposto de renda, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Tributáveis.
2. Isentos e não tributáveis.
( ) Renda paga aos trabalhadores autônomos.
( ) Investimentos na Bolsa de Valores.
( ) FGTS com o valor abaixo de R\$ 40.000,00.
( ) Posse ou Propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R\$ 300.000,00.
( ) Doenças graves: AIDS, Cegueira, Tuberculose, entre outros.
( ) Salários, aluguel de imóveis, aposentadoria. entre outros.
Alternativas da questão 3229786
- Alternativa A:
  2 – 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
- Alternativa B:
  1 – 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
- Alternativa C:
  1 – 1 – 1 – 2 – 2 – 2.
- Alternativa D:
  2 – 2 – 2 – 1 – 2 – 1.
- Alternativa E:
  1 – 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
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Questão 667
ID 3229785

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho

A respeito dos conhecimentos sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que pertencem aos municípios:
1. 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
2. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade predial e territorial urbana.
3. 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de importação de produtos estrangeiros cujos destinatários sejam estabelecidos ou domiciliados no território do município.
4. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3229785
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- Alternativa E:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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Questão 668
ID 3229784

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar
Alternativas da questão 3229784
- Alternativa A:
  dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- Alternativa B:
  estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
- Alternativa C:
  estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
- Alternativa D:
  autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.
- Alternativa E:
  explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.
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Questão 669
ID 3229783

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Em relação à execução fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3229783
- Alternativa A:
  Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 60 dias, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
- Alternativa B:
  Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
- Alternativa C:
  Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os créditos da Fazenda Estadual preferem aos créditos das autarquias federais desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
- Alternativa D:
  Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não sendo possível, todavia, a substituição por seguro garantia.
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Questão 670
ID 3229782

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do
Alternativas da questão 3229782
- Alternativa A:
  Lei Ordinária.
- Alternativa B:
  Supremo Tribunal de Justiça.
- Alternativa C:
  Lei Complementar.
- Alternativa D:
  Decreto Federal.
- Alternativa E:
  Decreto-lei.
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Questão 671
ID 3229781

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

Uma sociedade empresária de pequeno porte (EPP), com receita bruta anual de R\$ 540.000, optante pelo Simples Nacional, adquiriu 51% das cotas sociais de certa microempresa (ME), não optante do Simples Nacional, com faturamento bruto anual de R\$ 160.000.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a referida operação acarretará
Alternativas da questão 3229781
- Alternativa A:
  a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
- Alternativa B:
  a manutenção do enquadramento originário, como ME e EPP, e a exclusão da EPP do Simples Nacional.
- Alternativa C:
  a alteração do enquadramento da ME para EPP e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
- Alternativa D:
  a perda do enquadramento originário, de EPP e ME, de ambas as empresas e a exclusão do Simples Nacional da EPP.
- Alternativa E:
  a alteração do enquadramento da EPP para ME e a adesão de ambas ao Simples Nacional.
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Questão 672
ID 3229780

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Recurso de Ofício

Ano: 2022 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Sobre o instituto do lançamento e do crédito tributário previsto no CTN, assinale as alternativas que permitem a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:
I - Recurso de Ofício;
II - Iniciativa de ofício da autoridade, nos casos previstos no artigo 149;
III - Impugnação oferecida pelo sujeito passivo;
IV - Qualquer situação que suspenda a sua exigibilidade.
Alternativas da questão 3229780
- Alternativa A:
  II e IV.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  II, III e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
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Questão 673
ID 3229779

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Supondo que duas empresas contribuintes sediadas no estado de Santa Catarina possuam interesse comum em situação que constitui fato gerador de obrigação principal, julgue os itens a seguir.

As empresas são solidariamente obrigadas.
Alternativas da questão 3229779
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 674
ID 3229778

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Total

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:
I. Tenha sócio domiciliado no exterior.
II. Exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
III. Exerça atividade de importação de combustíveis.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3229778
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa D:
  Somente o item III.
- Alternativa E:
  Todos os itens.
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Questão 675
ID 3229777

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3229777
- Alternativa A:
  A lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui um rol meramente exemplificativo.
- Alternativa B:
  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções, sendo contribuinte o prestador do serviço.
- Alternativa C:
  A alíquota mínima é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).
- Alternativa D:
  No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Já no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
- Alternativa E:
  Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
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Questão 676
ID 3229776

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, por falta de expressa disposição legal,
Alternativas da questão 3229776
- Alternativa A:
  às taxas e às de intervenção no domínio econômico.
- Alternativa B:
  às contribuições de melhoria e às de intervenção no domínio econômico.
- Alternativa C:
  aos impostos e aos empréstimos compulsórios.
- Alternativa D:
  às taxas e às contribuições parafiscais.
- Alternativa E:
  às contribuições sociais e aos empréstimos compulsórios.
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Questão 677
ID 3229775

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imposto Extraordinário de Guerra - IEG

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de:
Alternativas da questão 3229775
- Alternativa A:
  5 (cinco) anos, contados da celebração da paz.
- Alternativa B:
  3 (três) anos, contados da celebração da paz.
- Alternativa C:
  2 (dois) anos, contados da celebração da paz.
- Alternativa D:
  1 (um) ano, contado da celebração da paz.
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Questão 678
ID 3229774

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erechim

Analise as assertivas a seguir a respeito do lançamento e sua revisão conforme dispõe o Código Tributário Nacional:
I. O lançamento não pode ser revisto pela autoridade administrativa em face de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
II. Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, o lançamento é efetuado de ofício.
III. Uma vez extinto o direito da Fazenda Pública, a revisão do lançamento deve ser imediatamente iniciada pela autoridade administrativa.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3229774
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e II.
- Alternativa E:
  Apenas I e III.
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Questão 679
ID 3229773

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?
Alternativas da questão 3229773
- Alternativa A:
  Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.
- Alternativa B:
  Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.
- Alternativa C:
  Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.
- Alternativa D:
  É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.
- Alternativa E:
  A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
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Questão 680
ID 3229771

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceção de Pré-executividade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

José teve o único imóvel de sua propriedade, em que reside, penhorado por ordem judicial, em execução fiscal ajuizada em 2021 referente a dívidas de IPTU incidentes sobre tal imóvel. Passados 60 dias da intimação da penhora, José encontra enfim os comprovantes de pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2018 e 2019 que estavam sendo cobrados, e deseja apresentá-los em juízo.
Diante desse cenário, José poderá apresentar:
Alternativas da questão 3229771
- Alternativa A:
  embargos à execução fiscal, em razão de a execução já estar garantida pela penhora;
- Alternativa B:
  embargos à execução fiscal, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;
- Alternativa C:
  exceção de pré-executividade, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside;
- Alternativa D:
  exceção de pré-executividade, pois o pagamento pode ser comprovado documentalmente de plano;
- Alternativa E:
  agravo de instrumento, pela presença de fumus boni iuris e periculum in mora, por se tratar do único imóvel de sua propriedade, em que reside, e que está penhorado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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