Questão 3229863

Pode ser concedida em caráter geral ou individual.

Salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.