Questão
ID 3229849Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu
No âmbito das obrigações tributárias, como o Código Tributário Nacional denomina a situação que impõe, na forma da legislação aplicável, a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal?