Questão 3229867

Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as seguintes medidas no exercício de 2019:

I. Lançou e promoveu a cobrança de IPTU em relação aos terrenos existentes ao lado de três templos religiosos e que servem de estacionamento aos frequentadores da igreja;

II. Logo em seguida, concedeu isenção desse imposto apenas ao estacionamento da igreja localizada próximo à prefeitura, pois era frequentada por muitos servidores públicos municipais;

III. Publicou decreto, no mês de novembro de 2019, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU.

Considerando as limitações ao poder de tributar dispostas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.