Questão 3229852

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229852

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.
Alternativa B:
O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.
Alternativa C:
A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.
Alternativa D:
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.
Alternativa E:
O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.