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26.212 questões encontradas

Questão 601
ID 3229867

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Determinado município de Minas Gerais decidiu adotar as seguintes medidas no exercício de 2019:
I. Lançou e promoveu a cobrança de IPTU em relação aos terrenos existentes ao lado de três templos religiosos e que servem de estacionamento aos frequentadores da igreja;
II. Logo em seguida, concedeu isenção desse imposto apenas ao estacionamento da igreja localizada próximo à prefeitura, pois era frequentada por muitos servidores públicos municipais;
III. Publicou decreto, no mês de novembro de 2019, para vigorar a partir do exercício seguinte, majorando a base de cálculo do IPTU.
Considerando as limitações ao poder de tributar dispostas no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229867
- Alternativa A:
  A medida III violou o princípio da anterioridade.
- Alternativa B:
  A medida II violou o princípio da isonomia tributária.
- Alternativa C:
  A medida I violou o princípio da irretroatividade.
- Alternativa D:
  A medida III violou o princípio da legalidade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 602
ID 3229866

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Considerando o regime constitucional do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU), é correto afirmar que o IPTU
Alternativas da questão 3229866
- Alternativa A:
  terá sua alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
- Alternativa B:
  poderá ser regressivo no tempo, como instrumento de política urbana.
- Alternativa C:
  não incide sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- Alternativa D:
  poderá ser progressivo em razão do valor imóvel.
- Alternativa E:
  deverá ter alíquotas diferentes em razão da utilização do imóvel.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 603
ID 3229865

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Considere o texto abaixo:
“Enquanto o Direito Y tem por objeto os planos do nascimento, existência e extinção dos tributos, o Direito Z, ao dispor sobre o orçamento público, regula a destinação das receitas tributárias para o provimento dos cofres públicos por meio da lei orçamentária”.
Assim, é correto dizer que os Direitos Y e Z correspondem, respectivamente, aos Direitos:
Alternativas da questão 3229865
- Alternativa A:
  Constitucional e Trabalhista.
- Alternativa B:
  Constitucional e Penal.
- Alternativa C:
  Processual e Financeiro.
- Alternativa D:
  Tributário e Financeiro.
- Alternativa E:
  Tributário e Penal.
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Questão 604
ID 3229864

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

A Constituição Federal estabelece que os Municípios poderão instituir contribuições de melhoria, que são tributos decorrentes de:
Alternativas da questão 3229864
- Alternativa A:
  utilização de serviços públicos
- Alternativa B:
  exercício de poder de polícia
- Alternativa C:
  acréscimo de rendimentos
- Alternativa D:
  obras públicas
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Questão 605
ID 3229863

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a moratória
Alternativas da questão 3229863
- Alternativa A:
  Pode ser concedida em caráter geral ou individual.
- Alternativa B:
  Salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- Alternativa C:
  A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
- Alternativa D:
  A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
- Alternativa E:
  Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 606
ID 3229861

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3229861
- Alternativa A:
  A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.
- Alternativa B:
  Ao ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.
- Alternativa C:
  Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.
- Alternativa D:
  No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.
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Questão 607
ID 3229859

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder

Assinale o serviço, cuja regra geral é o recolhimento do ISS para a Prefeitura da cidade em que houve a prestação do serviço.
Alternativas da questão 3229859
- Alternativa A:
  Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
- Alternativa B:
  Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
- Alternativa C:
  Guias de turismo.
- Alternativa D:
  Calafetação.
- Alternativa E:
  Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
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Questão 608
ID 3229856

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Celepar - Informática do Paraná

Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador no caso do tributo
Alternativas da questão 3229856
- Alternativa A:
  declarado e não pago.
- Alternativa B:
  pago a menor.
- Alternativa C:
  que não foi pago nem declarado.
- Alternativa D:
  lançado de ofício.
- Alternativa E:
  lançado por arbitramento.
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Questão 609
ID 3229855

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é o imposto que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, seja resultado do trabalho ou do capital, ou da combinação dos dois fatores. Dependendo do salário do trabalhador, esse funcionário tem o desconto direto em seu recibo de pagamento. Existe uma variação nesse percentual para que esse desconto seja efetuado. Esses percentuais de desconto são:
Alternativas da questão 3229855
- Alternativa A:
  7,50% a 27,50%
- Alternativa B:
  8,50% a 22,50%
- Alternativa C:
  7,00 % a 22,00%
- Alternativa D:
  8,00 % a 23,50%
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 610
ID 3229854

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

A espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, denomina-se
Alternativas da questão 3229854
- Alternativa A:
  taxa de melhoria.
- Alternativa B:
  taxa pela utilização de serviço público.
- Alternativa C:
  contribuição de melhoria.
- Alternativa D:
  contribuição social.
- Alternativa E:
  taxa específica e divisível.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 611
ID 3229852

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

Com referência aos princípios constitucionais tributários, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3229852
- Alternativa A:
  O princípio da legalidade estrita impede a cobrança do tributo no mesmo exercício em que a lei tiver sido publicada.
- Alternativa B:
  O princípio da anterioridade ou anualidade exige que, para a vigência da lei que tenha aumentado o tributo, haja um prazo de 95 dias.
- Alternativa C:
  A anterioridade qualificada ou nonagesimal impõe prazo entre a publicação da lei que tenha aumentado o tributo e sua aplicação efetiva.
- Alternativa D:
  O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a todas as espécies de tributos.
- Alternativa E:
  O princípio da anterioridade ou anualidade não se aplica ao imposto de renda.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 612
ID 3229851

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2022 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Votuporanga

Assinale a alternativa que indica a modalidade de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:
(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, 24ª Ed., 2021 - fls. 385 a 391 e LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga - Artigo 32)
Alternativas da questão 3229851
- Alternativa A:
  Lançamento por Declaração.
- Alternativa B:
  Lançamento de Ofício.
- Alternativa C:
  Lançamento por Homologação.
- Alternativa D:
  Lançamento Misto.
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Questão 613
ID 3229850

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Colíder

Analise as assertivas e responda.
I - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica.
II - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo temporário, e que configure unidade profissional.
III - Contribuinte é o prestador do serviço.
Em conformidade com o expresso pela Lei nº116 de 2003, que estabelece regras em face do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das assertivas dispostas, é CORRETO o descrito em:
Alternativas da questão 3229850
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III.
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Questão 614
ID 3229849

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu

No âmbito das obrigações tributárias, como o Código Tributário Nacional denomina a situação que impõe, na forma da legislação aplicável, a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal?
Alternativas da questão 3229849
- Alternativa A:
  Fato Gerador da Obrigação Acessória.
- Alternativa B:
  Fato Gerador da Obrigação Principal.
- Alternativa C:
  Fato Gerador Não Tributário.
- Alternativa D:
  Obrigação Parafiscal.
- Alternativa E:
  Obrigação Tributária Acessória.
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Questão 615
ID 3229848

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Costa Marques

O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um imposto de competência da União e seu fato gerador é:
Alternativas da questão 3229848
- Alternativa A:
  o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
- Alternativa B:
  o seu desembaraço, quando a procedência for de um estado para outro estado.
- Alternativa C:
  a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado à doação.
- Alternativa D:
  sua alienação ou transferência do domínio privado para o domínio público.
- Alternativa E:
  sua alienação fiduciária quando relacionada ao direito de propriedade.
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Questão 616
ID 3229845

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue os itens que se seguem.

Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, esta poderá ser requerida no curso da ação.
Alternativas da questão 3229845
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 617
ID 3229844

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Julgue os itens seguintes, a respeito do planejamento tributário sucessório, que constitui importante ferramenta de preservação de patrimônio.

Sobre o patrimônio transmitido ao herdeiro incide o imposto de transmissão causa mortis, de competência dos estados e cuja alíquota pode variar de acordo com a unidade da Federação.
Alternativas da questão 3229844
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 618
ID 3229843

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário:
Alternativas da questão 3229843
- Alternativa A:
  Parcelamento.
- Alternativa B:
  Compensação.
- Alternativa C:
  Pagamento.
- Alternativa D:
  Isenção.
- Alternativa E:
  Prescrição.
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Questão 619
ID 3229842

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro

Um cidadão que possui residência na cidade de Irati-PR possui uma sala comercial na cidade de Fernandes Pinheiro-PR. O imóvel será destinado para locação comercial, mas antes necessita de alguns reparos para que esteja apto. O proprietário do imóvel contratou uma empresa que possui sede em Guarapuava-PR para executar os serviços de reforma do edifício comercial mencionado. Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229842
- Alternativa A:
  Será devido integralmente ao Município de Fernandes Pinheiro-PR.
- Alternativa B:
  Será devido integralmente ao Município de Irati-PR.
- Alternativa C:
  Será devido integralmente ao Município de Guarapuava-PR.
- Alternativa D:
  Será repartido, igualmente, entre os Municípios de Fernandes Pinheiro-PR e Irati-PR.
- Alternativa E:
  Será repartido, igualmente, entre os Municípios de Fernandes Pinheiro-PR e Guarapuava-PR.
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Questão 620
ID 3229841

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná

Quanto às espécies de tributos, julgue os itens de 71 a 80.

As taxas, em razão da necessidade de atendimento ao interesse público, poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Alternativas da questão 3229841
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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