Questão 3229915

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229915

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

Assinale a alternativa CORRETA sobre a microempresa e a empresa de pequeno porte:

Alternativa A:
Microempresa e aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R\$360.000,00 e igual ou inferior a R\$4.800.000,00.
Alternativa B:
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins, FGTS, CPP, ICMS e ISS.
Alternativa C:
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá na condição de regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
Alternativa D:
A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.