Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Ano: 2022 Banca: IF/ES Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
Analise as afirmativas.
I. Pelo princípio da Uniformidade Geográfica, fica vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.
II. É admitida a concessão de incentivos fiscais por parte da União destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
III. Pelo princípio da não discriminação tributária, em razão da procedência ou do destino dos bens, as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destinem.
IV. A competência tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra é delegada quando se altera a capacidade para ser sujeito ativo; ou quando se alteram as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos; ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
V. O princípio da não cumulatividade, em que o valor de tributo devido em cada operação será compensado com a quantia incidente sobre as anteriores, se aplica ao PIS e a Cofins, ao ICMS, ao ISS, ao IPI e ao IPTU.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: