Questão 3230065

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230065

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Um Conselho de Arquitetura e Urbanismo de um determinado estado possui um imóvel para funcionamento de sua sede local para exercício de suas funções de fiscalização profissional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é:

Alternativa A:
não poderá ser cobrado Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU integraria o estado em que está situado o imóvel, o que afronta a limitação de imunidade recíproca
Alternativa B:
é vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU gozaria de isenção tributária em virtude de sua atividade de interesse público
Alternativa C:
não é vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano por imunidade; porém, é concedida isenção por se tratar de entidade autárquica
Alternativa D:
a imunidade tributária recíproca é extensível às entidades autárquicas

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Questão 3230065

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