Questão 3230056

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3230056

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

É certo afirmar que competência tributária e capacidade tributária ativa se apresentam com conceitos distintos que não se confundem. Com base nestes dois institutos, aponte o item que NÃO traz afirmação correta dentre os que se seguem:

Alternativa A:
Competência tributária é exercida pelos entes políticos da federação por meio de Leis na criação de espécies de tributos.
Alternativa B:
A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.
Alternativa C:
O não exercício da competência tributária não legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
Alternativa D:
Uma das características da competência tributária é o fato de ser indelegável.
Alternativa E:
O que caracteriza a capacidade tributária é o fato de poder ser delegável.

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