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26.212 questões encontradas

Questão 361
ID 3230144

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.
1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.
3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.
4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3230144
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- Alternativa E:
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Questão 362
ID 3230143

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.
1. Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
2. Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.
3. A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
4. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3230143
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- Alternativa E:
  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Questão 363
ID 3230142

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

Instituição de assistência social, cuja sede está no município X, tem três imóveis localizados no mesmo município, dos quais um é utilizado para sua sede, um é utilizado para abrigar uma escola e o outro é alugado a particular, sendo que o valor obtido com o aluguel é revertido para as atividades da própria instituição assistencial. A respeito da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) atinente aos três imóveis, é correto afirmar que a exação:
Alternativas da questão 3230142
- Alternativa A:
  É devida apenas sobre o imóvel alugado a particular.
- Alternativa B:
  Não é devida, pois os imóveis são abrangidos pela imunidade.
- Alternativa C:
  É devida sobre o imóvel alugado ao particular utilizado como instituição educacional.
- Alternativa D:
  Não é devida, pois a sede é abrangida pela imunidade e os demais imóveis são objetos de isenção tributária.
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Questão 364
ID 3230140

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Caso a Fazenda Pública desconfie de que o contribuinte inscrito em dívida ativa está se desfazendo de seu patrimônio como forma de frustrar a liquidação do crédito tributário, é possível que esta se valha
Alternativas da questão 3230140
- Alternativa A:
  da inativação do cadastro de contribuinte e proibição de emissão de nota fiscal, como meio de constrangimento ao pagamento do crédito em aberto.
- Alternativa B:
  da retenção de mercadorias apreendidas até a quitação da totalidade dos tributos devidos, ainda que não se trate de tributos incidentes sobre operações de comércio exterior.
- Alternativa C:
  da proposição de medida cautelar fiscal requerendo a indisponibilidade dos bens do contribuinte, até o limite necessário à satisfação da obrigação.
- Alternativa D:
  do pedido judicial de falência ou insolvência civil, como forma de assegurar a prioridade dos créditos tributários em face do patrimônio restante do contribuinte.
- Alternativa E:
  da promoção, por ato próprio, do congelamento dos bens do contribuinte, como ação preparatória à chamada execução administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 365
ID 3230139

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2022 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Sobre as Características principais do Regime do Simples Nacional:
I. Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
II. Recolhimento dos tributos abrangidos mediante Documento Único de Arrecadação – DAS.
III. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário.
IV. Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.
V. Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
VI. Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados, cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite, deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.
Assinale alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3230139
- Alternativa A:
  Itens I, II, III e IV são verdadeiros.
- Alternativa B:
  Itens II, III, V e VI são verdadeiros.
- Alternativa C:
  Itens I, III, IV, e V são verdadeiros.
- Alternativa D:
  Itens II, III, IV e V são verdadeiros.
- Alternativa E:
  Todos os itens são verdadeiros.
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Questão 366
ID 3230137

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

Em procedimento administrativo específico, verificou-se que determinado contribuinte cometeu uma infração tributária. No exercício do contraditório, o contribuinte afirmou que somente o fez para preservar sua capacidade de sobrevivência, pois a situação econômica do País não lhe deu outra alternativa, não sendo seu intuito a realização da infração em si. Em resposta, fundamentou-se no Código Tributário Nacional (CTN) que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:
Alternativas da questão 3230137
- Alternativa A:
  somente pode ser relativizada em casos de força maior, esta reconhecida em documento com fé pública.
- Alternativa B:
  exclui qualquer mecanismo de não-pagamento, tendo em vista o interesse público.
- Alternativa C:
  possui alternativa, exclusivamente, quando comprovado o caráter confiscatório do tributo em si.
- Alternativa D:
  independe da intenção do agente ou do responsável.
- Alternativa E:
  pode ser ratificada judicialmente em momento posterior.
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Questão 367
ID 3230136

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:
Alternativas da questão 3230136
- Alternativa A:
  Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação.
- Alternativa B:
  Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal.
- Alternativa C:
  Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância.
- Alternativa D:
  Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.
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Questão 368
ID 3230133

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca da competência tributária, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3230133
- Alternativa A:
  compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Alternativa B:
  compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Alternativa C:
  compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
- Alternativa D:
  compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Alternativa E:
  compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
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Questão 369
ID 3230132

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Estados e DF

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Parauapebas

Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A destinação de parcela da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados constitui um mecanismo fundamental na busca pela amenização das desigualdades regionais e promoção do equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição Federal, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; o Fundo de Participação dos Municípios – FPM; IPI – Exportação; CIDE – Combustíveis; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; Royalties; e, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Sobre as transferências da União para os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3230132
- Alternativa A:
  Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados nos prazos legalmente estabelecidos.
- Alternativa B:
  Encontra-se constitucionalmente estabelecido que é competência do Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e fixar os coeficientes de participação na distribuição de recursos das repartições tributárias obrigatórias, além de ser o responsável por fiscalizar a entrega dos recursos aos beneficiários e acompanhar, junto aos órgãos competentes da União, a classificação das receitas que dão origem às referidas repartições.
- Alternativa C:
  As transferências obrigatórias de recursos financeiros da União para Estados, Distrito Federal e Municípios (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, Fundo de Participação dos Municípios, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), Cide-Combustíveis e Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional ao valor das exportações (IPI-Exportação), bem como a definição das modalidades de repasses, encontram-se originalmente disciplinadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Alternativa D:
  As transferências voluntárias, entre entes federativos, consistem em entregas de recursos financeiros a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não seja de caráter obrigatório pré-determinado na Carta Magna, legislação pertinente ou destinados ao Sistema Único de Saúde. Esses recursos podem ser repassados a Municípios, Estados, Entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e a Organizações da Sociedade Civil (OSC), mediante a celebração dos seguintes Instrumentos: Convênio; Termo de Fomento; Termo de Colaboração; Acordo de Cooperação; Termo de Execução Descentralizada; e, Contrato de Repasse.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 370
ID 3230130

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Fé

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e, a partir deste momento, o sujeito passivo deverá cumprir com sua obrigação para extinguir a exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da obrigação tributária:
I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória.
II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária.
Estão corretas:
Alternativas da questão 3230130
- Alternativa A:
  Somente a afirmativa I.
- Alternativa B:
  Somente a afirmativa II.
- Alternativa C:
  Somente a afirmativa III.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I e II.
- Alternativa E:
  Somente as afirmativas II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 371
ID 3230129

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Em conformidade com a legislação vigente, que trata dos impostos dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias, entre outras, é INCORRETO afirmar que o imposto incide sobre:
Alternativas da questão 3230129
- Alternativa A:
  Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
- Alternativa B:
  Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
- Alternativa C:
  Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
- Alternativa D:
  Operações relativas à circulação de mercadorias, salvo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 372
ID 3230127

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo

CONSIDERANDO O CASO ABAIXO RESPONDA AS QUESTÕES DE 29 A 33.
Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:
Valor líquido da mercadoria: 2.350,00
Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%
Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%
Alíquota interestadual: 12%
Alíquota do IPI: 5%
Alíquota do PIS: 1,65%
Alíquota da Cofins:7,6%

Assinale o imposto que incide sobre a prestação de serviço:
Alternativas da questão 3230127
- Alternativa A:
  CSLL.
- Alternativa B:
  IPVA.
- Alternativa C:
  ISSQN.
- Alternativa D:
  ITR.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 373
ID 3230126

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Alternativas da questão 3230126
- Alternativa A:
  Direito Tributário
- Alternativa B:
  Direito Civil
- Alternativa C:
  Direito Penal
- Alternativa D:
  Direito Processual
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 374
ID 3230125

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.446, a qual tratou da norma geral antielisiva no Direito Tributário (Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3230125
- Alternativa A:
  O enunciado normativo do Art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, cria, para o agente fiscal, poder de tributar fato gerador, por assim dizer, “inexistente”, já que possibilita constituir obrigação tributária nos casos de dissimulação acobertada por atos e negócios jurídicos.
- Alternativa B:
  A norma jurídica em exame veda que a autoridade administrativa desconstitua atos e negócios jurídicos nos quais forem usados artifícios juridicamente ilegítimos para burlar a ordem tributária, evadindo-se o contribuinte da ocorrência de fato gerador que deveria constituir a obrigação tributária.
- Alternativa C:
  O objetivo do legislador foi, por meio da norma jurídica em questão, impossibilitar o planejamento tributário, prática comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes.
- Alternativa D:
  O Código Tributário Nacional visa, por meio da norma jurídica em questão, proibir que os contribuintes façam, em qualquer hipótese, diminuição dos valores tributários devidos, haja vista a força normativa do princípio da solidariedade social.
- Alternativa E:
  Elisão fiscal difere da evasão fiscal: enquanto na primeira há diminuição lícita dos valores tributários devidos, pois o contribuinte evita relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na segunda, o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 375
ID 3230124

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas

Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo

CONSIDERANDO O CASO ABAIXO RESPONDA AS QUESTÕES DE 29 A 33.
Durante uma fiscalização tributária na Indústria ABC, localizada em Goiás, que apura o seu IRPJ sob o regime de Lucro Real e as contribuições (PIS/Cofins) pelo regime não cumulativo, o Fiscal se deparou com uma nota fiscal de venda emitida para a Indústria XPTO, localizada em Minas Gerais e optou por conferir os tributos incidentes na operação. Para isso, foram consideradas as seguintes informações:
Valor líquido da mercadoria: 2.350,00
Alíquota interna do ICMS da Indústria X: 17%
Alíquota interna do ICMS da Indústria Y: 18%
Alíquota interestadual: 12%
Alíquota do IPI: 5%
Alíquota do PIS: 1,65%
Alíquota da Cofins:7,6%

O valor correto do ICMS nesta operação de venda é de:
Alternativas da questão 3230124
- Alternativa A:
  358,10.
- Alternativa B:
  282,00.
- Alternativa C:
  382,37.
- Alternativa D:
  581,44.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 376
ID 3230122

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Fernandópolis

A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere.
Alternativas da questão 3230122
- Alternativa A:
  Princípio da anualidade orçamentária.
- Alternativa B:
  Princípio da isonomia.
- Alternativa C:
  Princípio da irretroatividade.
- Alternativa D:
  Princípio da legalidade.
- Alternativa E:
  Princípio da anterioridade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 377
ID 3230120

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Em relação à prescrição como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que:
Alternativas da questão 3230120
- Alternativa A:
  O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
- Alternativa B:
  A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário, já que, neste âmbito da disciplina jurídica, a relação obrigacional é vertical (Estado-particular).
- Alternativa C:
  A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade.
- Alternativa D:
  O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data da entrega da declaração, pelo sujeito passivo, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
- Alternativa E:
  Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por declaração, o termo inicial do prazo de prescrição é a data da notificação do lançamento realizada pelo poder público.
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Questão 378
ID 3230118

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230118
- Alternativa A:
  Contribuinte é o tomador do serviço.
- Alternativa B:
  A alíquota máxima do imposto é de 8%.
- Alternativa C:
  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
- Alternativa D:
  Nos serviços de administração de consórcios, o consorciado é o contribuinte.
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Questão 379
ID 3230117

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

A proibição acerca da instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federativos, extensível, inclusive, às autarquias corresponde a:
Alternativas da questão 3230117
- Alternativa A:
  Uma isenção tributária.
- Alternativa B:
  Uma exclusão de crédito tributário.
- Alternativa C:
  Uma anistia tributária.
- Alternativa D:
  Uma imunidade tributária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 380
ID 3230116

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde

O art. 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal estabelece que nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O referido dispositivo define o princípio tributário da:
Alternativas da questão 3230116
- Alternativa A:
  irretroatividade
- Alternativa B:
  anterioridade
- Alternativa C:
  legalidade
- Alternativa D:
  imunidade
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