Questão 3230205

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3230205

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Piraquara


O art. 153, inciso III, da Constituição da República, estabelece que competente à União instituir Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Todavia, o texto constitucional também estabelece a repartição com os municípios do produto da arrecadação do referido imposto. Do produto da arrecadação do IR, pertence aos municípios:

Alternativas da questão 3230205
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