Questão
ID 3230205Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Municípios
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Piraquara
O art. 153, inciso III, da Constituição da República, estabelece que competente à União instituir Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Todavia, o texto constitucional também estabelece a repartição com os municípios do produto da arrecadação do referido imposto. Do produto da arrecadação do IR, pertence aos municípios: