Questão
ID 3230200Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região
Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.
A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.