Questão 3230213 de Direito Tributário - AMEOSC 2025

Questão

ID 3230213

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A cobrança do ISSQN em operações de leasing ocorre exclusivamente no município onde se encontra sediado o tomador do serviço, independentemente do tipo de arrendamento envolvido.
Alternativa B:
A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, sendo permitida aos municípios a inclusão de novas atividades com base no princípio da autonomia tributária.
Alternativa C:
A alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por cada município, inclusive com possibilidade de concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico, desde que autorizada por lei local.
Alternativa D:
A incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que esteja listado na lista anexa da lei complementar.

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