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Questão 281
ID 3230243

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio

Tomando por base o Código Tributário de Rodeio, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Integram o Sistema Tributário Municipal de Rodeio: os tributos IPTU, ITBI e ISS; as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município e de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis; as contribuição de melhoria; e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública − COSIP.
(__)Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal, sendo de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário atualizado.
(__)As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal, e será aplicada sobre o crédito tributário devido, corrigido monetariamente sempre no percentual de 80%.
(__)As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, não poderão ser suspensas pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas da questão 3230243
- Alternativa A:
  V − F − V − V.
- Alternativa B:
  V − V − F − F.
- Alternativa C:
  F − V − F − F.
- Alternativa D:
  F − F − F − V.
- Alternativa E:
  V − V − V − F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 282
ID 3230242

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

Com base na legislação tributária vigente no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo aplicado especificamente sobre o consumo:
Alternativas da questão 3230242
- Alternativa A:
  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
- Alternativa B:
  Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
- Alternativa C:
  Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
- Alternativa D:
  Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
- Alternativa E:
  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 283
ID 3230240

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imposto Residual

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230240
- Alternativa A:
  A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.
- Alternativa B:
  Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituí-los.
- Alternativa C:
  A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.
- Alternativa D:
  A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.
- Alternativa E:
  O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 284
ID 3230239

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador:
Alternativas da questão 3230239
- Alternativa A:
  Qualquer atividade administrativa prestada pelo poder público, independentemente de sua natureza.
- Alternativa B:
  O exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
- Alternativa C:
  A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como segurança pública e iluminação das vias públicas.
- Alternativa D:
  A arrecadação de recursos para custeio de despesas públicas gerais, sem necessidade de vinculação a um serviço específico.
- Alternativa E:
  A concessão de benefícios fiscais aos contribuintes que utilizam serviços públicos regularmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 285
ID 3230238

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itatiba

André, menor impúbere, filho de Antônio e Anastácia, recebeu de sua tia Flora uma doação no valor de R\$ 1.000.000,00.
Nessa hipótese, perante o Fisco, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3230238
- Alternativa A:
  Antônio, Anastácia e Flora, pelo tributo devido, são considerados contribuintes de fato, enquanto André é considerado responsável de direito.
- Alternativa B:
  Antônio e Anastácia serão considerados responsáveis apenas no caso da impossibilidade de André, na qualidade de contribuinte, cumprir com a obrigação referente ao tributo devido.
- Alternativa C:
  Flora, diante da menoridade de André, é considerada contribuinte e, nessa qualidade, deverá arcar com o pagamento do tributo devido.
- Alternativa D:
  Antônio, Anastácia e Flora são considerados responsáveis em caráter pessoal pelo pagamento do tributo devido, eis que André, sendo menor, não tem como assumir a qualidade de contribuinte.
- Alternativa E:
  Antônio, Anastácia e Flora são considerados contribuintes solidários pelo pagamento do tributo devido, sendo André considerado responsável de direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 286
ID 3230236

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Benedito

O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma dessas condições é
Alternativas da questão 3230236
- Alternativa A:
  meio fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais.
- Alternativa B:
  escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- Alternativa C:
  rede de internet a cabo com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
- Alternativa D:
  rede de internet a cabo com posteamento para distribuição domiciliar.
- Alternativa E:
  escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 287
ID 3230235

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Piçarra

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, marque a única alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo.
_________ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Alternativas da questão 3230235
- Alternativa A:
  Taxa
- Alternativa B:
  Contribuição de melhoria
- Alternativa C:
  Imposto
- Alternativa D:
  Tarifa
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 288
ID 3230233

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes.

O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido são apurados com base no lucro real, trimestral ou anual, ou no lucro presumido, somente de forma trimestral.
Alternativas da questão 3230233
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 289
ID 3230232

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: UFCG - Universidade Federal de Campina Grande Órgão: Universidade Federal de Campina Grande

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido pelas siglas ISS e ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista específica. O ISS é um imposto:
Alternativas da questão 3230232
- Alternativa A:
  De competência dos municípios e do Distrito Federal, a quem cabe, com exclusividade, legislar sobre a matéria.
- Alternativa B:
  De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.
- Alternativa C:
  De competência dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 101/2000.
- Alternativa D:
  De competência exclusiva dos municípios, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.
- Alternativa E:
  De competência dos municípios e do Distrito Federal, mas é matéria disciplinada na Lei Federal Complementar n.º 116/2003.
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Questão 290
ID 3230231

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

O fato gerador do ICMS, está relacionado a qual das seguintes situações?
Alternativas da questão 3230231
- Alternativa A:
  A venda de bens imóveis
- Alternativa B:
  A operação de prestação de serviços de transporte
- Alternativa C:
  A operação relativa à circulação de mercadorias
- Alternativa D:
  A fabricação e exportação de mercadorias
- Alternativa E:
  A fabricação de produtos no mercado interno
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 291
ID 3230230

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Nazarezinho

A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda às questões 36, 37, 38 e 39.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON

A respeito das modalidades de lançamento, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3230230
- Alternativa A:
  o lançamento é efetuado de ofício quando o sujeito passivo, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- Alternativa B:
  a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante é admissível a qualquer tempo quando vise a reduzir tributo.
- Alternativa C:
  os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
- Alternativa D:
  o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando a legislação atribui a qualquer um deles o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- Alternativa E:
  se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 292
ID 3230229

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

Considerando a temática tributária no Brasil, julgue as afirmativas que seguem:
I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.
Estão CORRETAS:
Alternativas da questão 3230229
- Alternativa A:
  I e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 293
ID 3230228

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande

Assinale a alternativa correta em relação ao tributo acerca do qual a assertiva dispõe.
Alternativas da questão 3230228
- Alternativa A:
  As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.
- Alternativa B:
  Os estados têm competência para instituir contribuição, na forma das respectivas leis, visando ao custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Alternativa C:
  A União, no caso de investimento público de caráter urgente de relevante interesse nacional, poderá, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, com observância do princípio da anterioridade.
- Alternativa D:
  Os municípios que optarem pela fiscalização e pela cobrança do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) terão direito a parte do produto de sua arrecadação no percentual de 50%.
- Alternativa E:
  A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá, em qualquer situação, ser atualizada pelo Poder Executivo por afronta ao princípio da legalidade.
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Questão 294
ID 3230227

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelo município de Uberlândia, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador: i) o exercício regular do poder de polícia, ou ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito de suas atribuições, aquelas que — segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível - competem ao município de Uberlândia. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia se caracteriza como regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Os serviços públicos se qualificam como i) utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; ii) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; iii) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230227
- Alternativa A:
  O município de Uberlândia pode instituir tributo para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
- Alternativa B:
  Compete ao município de Uberlândia instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, em razão do interesse público concernente ao respeito ao direito coletivo de comunicação.
- Alternativa C:
  É constitucional a cobrança pelo município de Uberlândia de taxa de ocupação do solo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica, em razão de interesse público concernente à ordem do uso de espaços públicos.
- Alternativa D:
  É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização de estabelecimento instituída pelo município de Uberlândia, visto que, para ser considerado regular, o exercício do poder de polícia exige a efetiva fiscalização individualizada no estabelecimento de cada contribuinte, não bastando a mera existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3230226

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Depósito do Montante Integral

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3230226
- Alternativa A:
  A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Alternativa B:
  A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.
- Alternativa C:
  A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Alternativa D:
  A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.
- Alternativa E:
  A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.
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Questão 296
ID 3230225

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelândia

Com relação à delegação da capacidade tributária ativa, podemos afi rma que é:
Alternativas da questão 3230225
- Alternativa A:
  vedada, uma vez que decorre da competência tributária
- Alternativa B:
  permitida, mas somente para ente público
- Alternativa C:
  permitida, para ente público e privado
- Alternativa D:
  parcialmente permitida, uma vez somente a União tem esse direito
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Questão 297
ID 3230223

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação.
Sem perspectivas de utilizar os créditos para o pagamento de ICMS próprio, a sociedade empresária pretende transferir parte desses créditos acumulados a uma sociedade empresária comercial varejista, também situada no Estado do Rio de Janeiro e não pertencente ao mesmo grupo econômico, para que esta utilize os créditos em futuras operações de importação de mercadorias destinadas à revenda e aquisição de máquinas para o ativo fixo.
Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230223
- Alternativa A:
  A transferência é permitida, mas o valor transferido à sociedade empresária varejista fica limitado apenas ao pagamento de ICMS – Substituição Tributária.
- Alternativa B:
  A transferência é vedada, pois os créditos de exportação só podem ser utilizados internamente pelo próprio exportador.
- Alternativa C:
  A transferência é permitida, devendo os créditos serem verificados previamente pela SEFAZ-RJ, mas sem a necessidade de autorização prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos, independentemente do que dispõe a legislação estadual sobre o tema.
- Alternativa D:
  A transferência é permitida, mas está condicionada à aprovação prévia da SEFAZ-RJ, e o crédito somente poderá ser utilizado pela sociedade empresária varejista para o abatimento do ICMS de importação até o limite de 60% do ICMS devido na operação de importação.
- Alternativa E:
  A transferência é permitida, desde que respeitada a verificação prévia da SEFAZ-RJ quanto à regularidade dos créditos de ICMS e, ainda, observada a aprovação prévia da SEFAZ-RJ para a transferência dos créditos entre a indústria e a varejista.
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Questão 298
ID 3230221

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Transmissão Causa Mortis

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina

Julgue os itens a seguir, à luz das normas de direito tributário.

No caso de falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até a data da abertura da sucessão recai sobre o espólio, e os tributos devidos até a data da partilha são de responsabilidade dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade pessoal ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Alternativas da questão 3230221
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 299
ID 3230219

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:
Alternativas da questão 3230219
- Alternativa A:
  É acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- Alternativa B:
  É secundária, tem origem no direito de deixar de fazer ou de praticar ato previsto em lei, caracterizado como infração e objeto de multa pecuniária.
- Alternativa C:
  É principal, decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- Alternativa D:
  É complementar e principal, decorrente de lei e determinam que o sujeito passivo se abstenha de praticar ato que configure violação à legislação tributária.
- Alternativa E:
  É adicional e surge com a ocorrência do fato gerador do tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito (pagamento) dela decorrente.
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Questão 300
ID 3230218

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência municipal instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Conforme a legislação tributária, o cálculo para o lançamento deste tributo deve observar limites específicos para garantir a sua correta aplicação. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses limites.
Alternativas da questão 3230218
- Alternativa A:
  A cobrança do tributo terá como limite total o somatório do valor venal de todos os imóveis da zona de influência, sendo distribuído igualitariamente entre os proprietários.
- Alternativa B:
  O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como único limite a capacidade contributiva do proprietário do imóvel, desconsiderando o custo da obra ou a valorização imobiliária.
- Alternativa C:
  A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada com a obra pública, sendo rateada entre os imóveis beneficiados na proporção da valorização que cada um experimentar.
- Alternativa D:
  A Contribuição de Melhoria terá como limite individual o custo total da obra, independentemente da valorização imobiliária específica do imóvel do contribuinte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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