Questão 3288342

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3288342

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira

Contribuinte realizou as seguintes operações tributárias no mês de setembro de 2023:

I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.

II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.

IV - Decadência do crédito tributário.

As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens: