Questão 3289036

A tributação de Contribuintes representa uma das maiores fontes de recursos para os Municípios, através da instituição e cobrança dos tributos de sua competência. A competência para tributar não é absoluta, a legislação prevê imunidades e procedimentos que devem ser observados para que a tributação seja implementada. Analise as afirmativas abaixo que tratam de hipóteses de tributação por parte dos Municípios:

I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.

II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.

III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.

IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.

Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas: