Questão
ID 3282469Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Os representantes legais de uma determinada empresa
tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar
a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o,
I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da folha
de pagamento da empresa e de documento de informações
previstos pela legislação previdenciária, segurados
empregados e contribuintes individuais, não recolhendo
as respectivas contribuições previdenciárias no período
de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento
de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes
legais ajuizaram ação anulatória do lançamento
tributário, realizando o depósito integral do montante exigido
pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito
tributário
tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar
a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1o,
I e II, da Lei no 8.137/90, porque teriam omitido da folha
de pagamento da empresa e de documento de informações
previstos pela legislação previdenciária, segurados
empregados e contribuintes individuais, não recolhendo
as respectivas contribuições previdenciárias no período
de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento
de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes
legais ajuizaram ação anulatória do lançamento
tributário, realizando o depósito integral do montante exigido
pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito
tributário