Questão
ID 3289722Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Contribuinte Pessoa Física apresentou Recurso contra a cobrança de três taxas por parte do Município. Abaixo seguem os argumentos que baseiam o pedido:
I - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa em razão de serviço público específico e divisível colocado a sua disposição, mas não utilizado efetivamente.
II - A legação de não poderia ser cobrada taxa com base de cálculo no valor venal de imóvel urbano de sua propriedade.
III - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa com valor fixo anual, tendo como base legal o exercício do regular poder de polícia administrativa.
De acordo com a legislação brasileira vigente, podem ser cobradas pelo Município as taxas previstas nos itens: