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675 questões encontradas

Questão 121
ID 3567059

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A respeito dos atos probatórios cabíveis no processo penal militar, assinale a alternativa que corresponde ao dispositivo previsto no código respectivo.
Alternativas da questão 3567059
- Alternativa A:
  O interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo juiz, não sendo nele permitida a intervenção de qualquer outra pessoa, exceto a do defensor do acusado.
- Alternativa B:
  Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, durante seu interrogatório, será intimado a indicar as provas da verdade de suas declarações sob pena de vê-las excluídas do relatório da sentença.
- Alternativa C:
  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
- Alternativa D:
  Os cadáveres serão, sempre que possível, fotografados na posição em que forem encontrados, sendo expressamente vedada qualquer possibilidade de exumação.
- Alternativa E:
  As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário tão somente se forem reconhecidas em registro civil oficial.
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Questão 122
ID 3567058

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Quanto ao proceder do General Paul, para apuração dos fatos, logo após assistir ao vídeo e chamar John e George que ficaram calados, considerando o conhecimento que o General tinha dos fatos (baseado no que vira na câmera), assinale a única alternativa correta:
Alternativas da questão 3567058
- Alternativa A:
  O General Paul deveria ter seguido a assessoria do Capitão Lennon e instaurado o JPM. Praticou crime militar por não tê-lo feito nos termos narrados.
- Alternativa B:
  O General Paul agiu corretamente ao instaurar sindicância não seguindo a assessoria do Capitão Lennon, mas o motivo alegado não era a justificativa para tal. O motivo era a falta de indícios de crime na cena que presenciara.
- Alternativa C:
  Seria correto o General Paul ter dado voz em prisão e providenciado a lavratura de auto de prisão em flagrante. Praticou crime militar por não tê-lo feito.
- Alternativa D:
  Havendo apenas as imagens, sem som, e sem qualquer declaração de John e George, havia séria dúvida e, portanto, seria constrangimento ilegal a instauração de IPM.
- Alternativa E:
  O Servidor Civil George era um assemelhado e deveria ser preso disciplinarmente para preservação da disciplina, nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, iniciando-se após isso a apuração dos fatos. O General praticou crime militar por não tê-lo feito.
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Questão 123
ID 3567057

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2017 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

De acordo com o disposto no artigo 79 do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei nº 1002/69, acerca da denúncia, indique a opção que completa corretamente as lacunas da assertiva a seguir.
A denúncia deverá ser oferecida se o acusado estiver preso, dentro do prazo de _________ dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de ________________ dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de ______________ dias.
Alternativas da questão 3567057
- Alternativa A:
  três / dez / quinze
- Alternativa B:
  dez / quinze / dez
- Alternativa C:
  cinco / dez / quinze
- Alternativa D:
  cinco / quinze / quinze
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Questão 124
ID 3567056

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba

Considerando as disposições no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567056
- Alternativa A:
  O inquérito é iniciado mediante requerimento da parte interessada.
- Alternativa B:
  Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, seguirá normalmente nas investigações considerando seu convencimento.
- Alternativa C:
  Sem prejuízo de convenções , tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar, em tempo de paz, em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
- Alternativa D:
  O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria, tendo o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
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Questão 125
ID 3567055

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Para a concessão da menagem, o (a)
Alternativas da questão 3567055
- Alternativa A:
  acusado deve confessar o crime.
- Alternativa B:
  natureza do crime pode ter requintes de crueldade, torpeza ou traição.
- Alternativa C:
  máximo da pena privativa de liberdade para o crime não deve exceder a quatro anos.
- Alternativa D:
  acusado deve ter maus antecedentes.
- Alternativa E:
  acusado pode ser reincidente.
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Questão 126
ID 3567054

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre o ato probatório e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. A prova no juízo penal militar não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.
II. Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
III. A perícia não pode ser determinada pela autoridade policial militar, que deverá formalizar à autoridade judiciária.
IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.
Estão CORRETAS
Alternativas da questão 3567054
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 127
ID 3567052

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Espírito Santo

Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567052
- Alternativa A:
  Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse público justifique tal medida.
- Alternativa B:
  Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
- Alternativa C:
  Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.
- Alternativa D:
  O inquérito policial militar detém o caráter de instrução definitiva, uma vez que a sua finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da correspondente ação penal.
- Alternativa E:
  Pode o inquérito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.
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Questão 128
ID 3567051

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em relação à ação penal militar, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3567051
- Alternativa A:
  A ação penal é pública e pública condicionada à representação e pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar, ou mediante queixa, pela autoridade policial militar.
- Alternativa B:
  Nos crimes de Hostilidade contra país estrangeiro, Provocação a país estrangeiro, Ato de jurisdição indevida, Violação de território estrangeiro, Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra e Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, quando o agente for militar ou assemelhado, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado; no caso do art. 141 do mesmo Código, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
- Alternativa C:
  Depois de apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação, se esta for pública condicionada à representação.
- Alternativa D:
  Havendo provocação da iniciativa do Ministério Público por quem esteja no exercício do direito de representação e, indicando elementos de convicção, sejam consideradas procedentes, o próprio representante do Parquet poderá executar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
- Alternativa E:
  Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 do Código Penal Militar, a autoridade encarregada do inquérito policial militar dará conhecimento ao procurador-geral da Justiça Militar, dos fatos apurados que tenham relação com qualquer dos crimes referidos neste artigo.
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Questão 129
ID 3567049

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) preconiza que se aplicam as suas normas
Alternativas da questão 3567049
- Alternativa A:
  a bordo de aeronaves e navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e que a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional.
- Alternativa B:
  somente no território nacional, seja em tempo de paz ou em tempo de guerra.
- Alternativa C:
  em qualquer hipótese, a bordo de navios e aeronaves nacionais de propriedade privada, desde que se encontrem em território nacional e sob comando de cidadão brasileiros natos e não militares.
- Alternativa D:
  fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, salvo nos casos em que o agente seja processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
- Alternativa E:
  somente em tempo de guerra.
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Questão 130
ID 3567048

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Segundo Renato Brasileiro de Lima, no que tange à competência da Justiça Militar, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 3567048
- Alternativa A:
  um sargento da Marinha do Brasil, escalado de serviço como motorista, praticou crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ele deverá ser denunciado perante a Justiça Militar da União, pouco importando se a vitima é civil ou militar.
- Alternativa B:
  um militar da Marinha do Brasil que, em serviço, pratica jogo do bicho em lugar sujeito à administração militar deverá ser processado e julgado perante a Justiça Militar da União.
- Alternativa C:
  um militar da Marinha do Brasil, resolve perpetrar um crime contra outro militar da Marinha, sendo que nenhum deles estava em serviço e o fato não ocorreu em lugar sujeito à administração militar. Nesse caso, o militar que cometeu o crime deverá ser processado perante a Justiça Militar da União,
- Alternativa D:
  um militar que, no exercício de atribuições de polícia judiciária militar, ao cumprir um mandado de busca domiciliar, comete um crime doloso contra a vida de civil deverá ser julgado pela Justiça Militar da União,
- Alternativa E:
  o civil que pratica crime de homicídio qualificado contra um militar da Marinha do Brasil, enquanto este - estava em serviço de sentinela em vila militar, deve o ser julgado pela Justiça Militar da União.
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Questão 131
ID 3567047

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567047
- Alternativa A:
  O inquérito é iniciado mediante portaria por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa B:
  Compete à polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- Alternativa C:
  Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que ela atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.
- Alternativa D:
  O inquérito é sigiloso, e seu encarregado não pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.
- Alternativa E:
  A autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito qualquer que seja sua conclusão.
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Questão 132
ID 3567046

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

No que concerne ao exercício da polícia judiciária militar, é correto afirmar que o Código de Processo Penal Militar expressamente
Alternativas da questão 3567046
- Alternativa A:
  determina que, se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, a delegação do exercício da atribuição de polícia judiciária militar deverá recair sobre oficial da ativa de maior antiguidade no posto que o indiciado.
- Alternativa B:
  fixa que compete à polícia judiciária militar apurar tanto os crimes militares quanto quaisquer crimes comuns, ainda que da competência da Justiça Comum, desde que praticados por militares da ativa.
- Alternativa C:
  estipula que, não sendo possível delegar as atribuições de polícia judiciária militar a oficial de posto superior ao do indiciado na ativa, nem a designação de oficial do mesmo posto e que seja mais antigo, a atividade de polícia judiciária militar deverá ser conferida a delegado de carreira da polícia civil.
- Alternativa D:
  proíbe requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
- Alternativa E:
  prevê que as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
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Questão 133
ID 3567045

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) acerca do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567045
- Alternativa A:
  Se, no curso do inquérito, o encarregado deste verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, nada obsta que ele conserve consigo a delegação e prossiga nas investigações até o encerramento do IPM.
- Alternativa B:
  O IPM tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo, porém, efetivamente instrutórios da ação penal exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no CPPM.
- Alternativa C:
  Se o IPM concluir a inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado, a autoridade militar que mandou instaurar o inquérito deve arquivá-lo, sob pena de prevaricação.
- Alternativa D:
  Ainda que o auto de flagrante delito seja, por si só, suficiente para a elucidação do fato e da respectiva autoria, deve ser sempre instaurado o IPM, porque se trata de peça indispensável para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar
- Alternativa E:
  Não é possível prorrogar o prazo para terminação do IPM, tampouco se permite a devolução do IPM para a realização de diligências, devendo, para esse fim, ser instaurado outro inquérito.
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Questão 134
ID 3567044

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o disposto no decreto-lei nº 1002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange à menagem, coloque F (falso) ou WV (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.
( ) Poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
( ) A menagem a civil será no lugar da sede do juízo, ou em lugar sujeito à administração militar, se assim o entender necessário a autoridade que a conceder.
( ) A menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.
( ) O insubmisso terê o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar por conveniência de disciplina.
( ) A menagem cessa com a sentença condenatória, desde que transitada em julgado,
Alternativas da questão 3567044
- Alternativa A:
  (V) (V) (F) (V) (F)
- Alternativa B:
  (V) (V) (V) (F) (V)
- Alternativa C:
  (F) (V) (F) (V) (V)
- Alternativa D:
  (F) (F) (V) (V) (F)
- Alternativa E:
  (V) (V) (F) (V) (V)
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Questão 135
ID 3567043

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567043
- Alternativa A:
  A liberdade provisória poderá ser concedida para infração punida com a pena de detenção não superior a dois anos, hipótese que abrange delitos como a deserção e o desacato a militar.
- Alternativa B:
  O indiciado poderá livrar-se solto sempre que estiver incurso em caso de infração culposa, como na hipótese de o indiciado, culposamente, revelar notícia, informação ou documento cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil.
- Alternativa C:
  Caso a liberdade provisória seja concedida, ela não poderá ser suspensa no curso do processo.
- Alternativa D:
  O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade.
- Alternativa E:
  Para a decretação da prisão preventiva, basta estar presente um dos seguintes requisitos: a prova do fato delituoso ou indícios suficientes de autoria.
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Questão 136
ID 3567042

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Sergipe

Assinale a alternativa correta sobre as testemunhas de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.
Alternativas da questão 3567042
- Alternativa A:
  Admitem-se testemunhas diretas e indiretas, neste último caso, assim consideradas aquelas que “ouviram dizer"
- Alternativa B:
  Admitem-se apenas testemunhas diretas
- Alternativa C:
  Admitem-se testemunhas diretas e as indiretas, neste último caso, desde que sejam as únicas
- Alternativa D:
  Admitem-se testemunhas diretas e indiretas, desde que tenham presenciado os fatos relevantes ao deslinde do caso
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Questão 137
ID 3567041

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Acerca da lei de processo penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567041
- Alternativa A:
  Nos processos judiciais em curso, as normas de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário prevalecerão sobre as normas do Código de Processo Penal Militar em caso de antinomia.
- Alternativa B:
  Admitir-se-á analogia contra legem na integração normativa, exceto quando cercear a defesa pessoal do acusado.
- Alternativa C:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada, preferencialmente, no sentido sociológico-teleológico de suas proposições vocabulares, porque é destinada a uma categoria social apartada.
- Alternativa D:
  O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar apenas em tempo de guerra.
- Alternativa E:
  O Código de Processo Penal Militar declara como fonte do direito processual penal militar a jurisprudência das excelsas Cortes Superiores de Justiça.
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Questão 138
ID 3567040

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) acerca da prisão, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567040
- Alternativa A:
  Não é permitido o emprego de armas para a execução da prisão.
- Alternativa B:
  A recaptura de indiciado ou de acusado evadido se dará somente mediante mandado judicial expedido pela autoridade competente.
- Alternativa C:
  A autoridade de polícia judiciária militar dispõe de 72 horas para levar ao conhecimento da autoridade judiciária competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
- Alternativa D:
  O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido na hipótese em que o preso for oficial da Marinha Mercante Nacional.
- Alternativa E:
  Não se lavra auto de prisão em flagrante se inexistirem testemunhas do delito.
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Questão 139
ID 3567039

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Acerca das disposições constantes no Código de Processo Penal Militar (CPPM), analise as afirmativas abaixo.
I. No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à autoridade militar de que recebeu a delegação, para que lhe homologue a solução, aplicando a penalidade disciplinar, se for o caso, e arquivando o mesmo em caso de inexistência de infração penal militar.
II. O inquérito policial militar deverá terminar dentro em 20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de 40 (quarenta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser este prazo prorrogado por mais 20 (vinte) dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.
III. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do IPM deverá solicitar do procurador-geral a indicação de um representante do Ministério Público, bem como um defensor público da Defensoria Pública para que lhe dê assistência.
IV. Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente.
São INCORRETAS as assertivas:
Alternativas da questão 3567039
- Alternativa A:
  ( ) I, II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  ( ) II e III, apenas.
- Alternativa C:
  ( ) I e III, apenas.
- Alternativa D:
  ( ) Todas estão incorretas.
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Questão 140
ID 3567038

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em se tratando das partes do processo, o que disciplina o Código de Processo Penal Militar em vigor?
Alternativas da questão 3567038
- Alternativa A:
  O juiz não será dado por suspeito caso tiver dado parte oficial do crime.
- Alternativa B:
  O juiz poderá exercer jurisdição no processo em que, como auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu parente consanguíneo.
- Alternativa C:
  A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.
- Alternativa D:
  Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido apenas se implicarem em prejuízo à parte.
- Alternativa E:
  Nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, salvo os foragidos.
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