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Questões de Direito Processual Penal Militar

675 questões encontradas

  1. Questão 501

    ID 221621

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Da Execução de Sentença, Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

    Considere que decisão do conselho de justiça substitua apena privativa de liberdade imposta na sentençacondenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.

    Alternativas da questão 221621
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  2. Questão 502

    ID 221616

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo da corporação, praticou crime definido como militar, gerando dúvidas sobre quem presidirá o inquérito policial militar para a completa apuração dos fatos, em face da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade. Nessa situação, deve ser convocado oficial-general da reserva do último posto, pois prevalece a relação de antiguidade entre militares no serviço ativo e na inatividade.

    Alternativas da questão 221616
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  3. Questão 503

    ID 221611

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Do Processo Penal Militar em Geral, Organização da Justiça Militar da União

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

    A auditoria de correição, o conselho permanente de justiça, o conselho especial de justiça e o juiz-auditor são órgãos jurisdicionais legais e não constitucionais de primeira instância da justiça militar federal, diferente da justiça militar estadual, na qual o juiz de direito do juízo militar e os conselhos de justiça são órgãos constitucionais.

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  4. Questão 504

    ID 221607

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

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  5. Questão 505

    ID 221604

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Da Execução de Sentença

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).

    Se, no distrito da culpa de militar condenado, por crime militar, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito anos de reclusão, não houver penitenciária militar, a execução da pena deverá ocorrer em estabelecimento civil comum, ficando a sua execução a cargo do juízo de execuções penais, sob a égide da legislação penal comum.

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  6. Questão 506

    ID 221597

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

    Não se exige a citação do investigado para a lavratura do termo de deserção, mas apenas a publicação do termo em boletim ou documento equivalente. Isso decorre da natureza inquisitorial do procedimento, cuja finalidade é instruir eventual ação penal que venha a ser oferecida.

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  7. Questão 507

    ID 221594

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

    O inquérito policial militar (IPM) caracteriza-se por exigir sigilo absoluto, previsto de forma expressa no CPPM, de modo que, veda-se ao advogado e ao investigado o acesso aos autos do procedimento investigatório.

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  8. Questão 508

    ID 221591

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    A instrução criminal de determinado processo em que se apuradélito militar foi presidida perante juízo incompetente em razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido encaminhados ao competente juízo após as formalidades processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do novo juízo.

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  9. Questão 509

    ID 221587

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens.

    No sistema penal militar, a ação penal deve ser, via de regra, pública incondicionada, salvo em relação a determinados crimes, previstos de forma expressa e excepcional, que impõem a observância da requisição ministerial; admite-se, ainda, a ação penal privada subsidiária da pública.

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  10. Questão 510

    ID 221584

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Da Execução de Sentença, Princípios Relacionados ao Direito Processual Penal Militar

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

    Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.

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  11. Questão 511

    ID 221580

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

    Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital decitação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece oprazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.

    Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital decitação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece oprazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.

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  12. Questão 512

    ID 221575

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.

    A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.

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  13. Questão 513

    ID 221572

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

    O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste em condição específica da ação penal constitucional não condenatória de habeas corpus na esfera militar.

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  14. Questão 514

    ID 221568

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Do Processo Penal Militar em Geral, Recursos no CPPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,julgue os itens subsequentes.

    Caso um condenado fuja da prisão após ter apelado, o CPPM determina que o recurso seja sobrestado; e caso o foragido não seja capturado, determina que a apelação seja declarada deserta; e caso o réu seja revel, esteja solto ou foragido, determina que a apelação do Ministério Público seja declarada sustada.

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  15. Questão 515

    ID 221562

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

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  16. Questão 516

    ID 221556

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Dos Conflitos de Competência, Processo Penal Militar e Sua Aplicação

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais em número suficiente, foi concedido pelo STM o desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária, sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos acusados possibilite a composição do conselho de justiça no juízo militar de origem.

    Alternativas da questão 221556
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  17. Questão 517

    ID 221549

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Polícia Judiciária Militar

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os próximos itens.

    A polícia judiciária militar exerce funções idênticas à polícia judiciária, e ambas têm como uma de suas finalidades o colhimento de elementos que indiquem a autoria e comprovem a materialidade do delito.

    Alternativas da questão 221549
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  18. Questão 518

    ID 221542

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Recursos no CPPM

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos, julgue os itens subsequentes.

    O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.

    Alternativas da questão 221542
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  19. Questão 519

    ID 221536

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

    Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

    Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.

    Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.

    Alternativas da questão 221536
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  20. Questão 520

    ID 221529

    Disciplina: Direito Processual Penal Militar

    Assuntos: Da Menagem, Do Processo Penal Militar em Geral

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Acerca do processo penal militar, julgue os próximos itens.

    Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.

    Alternativas da questão 221529
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