Questão
ID 221575Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.
A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.