Questão
ID 221621Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Da Execução de Sentença, Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Com relação ao direito penal militar, julgue os itens de 66 a 70 à luz do Código Penal Militar (CPM).
Considere que decisão do conselho de justiça substitua apena privativa de liberdade imposta na sentençacondenatória por tratamento ambulatorial, não obstante o réu ter permanecido preso por sessenta dias e cumprido integralmente a pena anteriormente fixada. Nessa situação, é incabível a decisão do conselho de justiça, mesmo diante de incontestável demonstração da periculosidade do réu.