Questão
ID 221584Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Da Execução de Sentença, Princípios Relacionados ao Direito Processual Penal Militar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, referentes a temas diversos de direito processual penal militar.
Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.