Questão
ID 221580Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.
Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital decitação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece oprazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.
Os prazos determinados pela lei adjetiva penal para o edital decitação levam em conta a menor ou maior dificuldade do acusado de tomar conhecimento dele. Assim, estabelece oprazo de cinco dias quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado; de quinze dias, quando não for encontrado; de vinte dias, quando estiver em lugar incerto ou não sabido; de vinte a noventa dias, a critério do juiz, quando incerta a pessoa que tiver de ser citada.