Questão
ID 221611Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assuntos: Do Processo Penal Militar em Geral, Organização da Justiça Militar da União
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua aplicação, julgue os itens que se seguem.
A auditoria de correição, o conselho permanente de justiça, o conselho especial de justiça e o juiz-auditor são órgãos jurisdicionais legais e não constitucionais de primeira instância da justiça militar federal, diferente da justiça militar estadual, na qual o juiz de direito do juízo militar e os conselhos de justiça são órgãos constitucionais.