Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

13.368 questões encontradas

Questão 901
ID 3357617

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidades no Inquérito Policial

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

Eventuais nulidades ocorridas na fase inquisitorial contaminam o desenvolvimento da ação penal respectiva, haja vista ser o inquérito policial peça probatória com a finalidade de fornecer ao Ministério Público os elementos necessários para a propositura da ação penal.
Alternativas da questão 3357617
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 902
ID 3357616

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

No que pertine aos recursos no processo penal, assinale o item incorreto:
Alternativas da questão 3357616
- Alternativa A:
  Cabe recurso para impugnar decisão que acolhe ou rejeita o pedido de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
- Alternativa B:
  A declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo juiz da execução penal deve ser atacada por meio de agravo.
- Alternativa C:
  No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- Alternativa D:
  Não cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que julga improcedente revisão criminal nos Tribunais de Justiça.
- Alternativa E:
  Se os embargos de declaração não forem conhecidos em razão de sua intempestividade, não se operará a interrupção do prazo para interposição de outros recursos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 903
ID 3357615

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exceções

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
Alternativas da questão 3357615
- Alternativa A: o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
- Alternativa B: a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
- Alternativa C: a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
- Alternativa D: a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
- Alternativa E: o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 904
ID 3357614

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos do Indiciamento

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Com relação ao inquérito policial (IP), julgue os itens que se seguem.

O indiciamento do investigado é ato essencial e indispensável na conclusão do IP.
Alternativas da questão 3357614
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 905
ID 3357613

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2011 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Com base na legislação acerca do inquérito policial, assinale a única alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3357613
- Alternativa A:
  O inquérito somente pode iniciar-se mediante requerimento do ofendido.
- Alternativa B:
  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
- Alternativa C:
  O inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
- Alternativa D:
  O minucioso relatório do que tiver sido apurado no inquérito é facultativo à Autoridade Policial, segundo critério de conveniência e oportunidade, considerando que a legislação considera o inquérito dispensável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 906
ID 3357612

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Comum

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

No âmbito do Código de Processo Penal o procedimento
comum é dividido segundo os seguintes critérios:
Alternativas da questão 3357612
- Alternativa A: ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção
  máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)
  anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando
  tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada
  seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa
  de liberdade; e sumaríssimo, para as infrações penais
  de menor potencial ofensivo.
- Alternativa B: ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção
  máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito)
  anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando
  tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada
  seja superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito)
  anos de pena privativa de liberdade; e sumaríssimo,
  quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima
  cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa
  de liberdade.
- Alternativa C: ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção
  máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro)
  anos de pena privativa de liberdade; sumário, para
  as infrações penais de menor potencial ofensivo; e
  do júri para os crimes dolosos contra a vida.
- Alternativa D: ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção
  máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito)
  anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando
  tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada
  seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa
  de liberdade; sumaríssimo, para as infrações penais
  de menor potencial ofensivo; e do júri para os crimes
  dolosos contra a vida.
- Alternativa E: ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção
  máxima cominada for igual ou superior a 8 (oito)
  anos de pena privativa de liberdade; sumário, quando
  tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada
  seja inferior a 8 (oito) anos de pena privativa
  de liberdade; sumaríssimo quando tiver por objeto
  crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a
  4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; e do
  júri para os crimes dolosos contra a vida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 907
ID 3357611

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Indícios

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação
com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência
de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo
penal,
Alternativas da questão 3357611
- Alternativa A: serve como elemento formador de convicção do Promotor
  de Justiça em matéria de Tribunal do Júri.
- Alternativa B: tem expressa disposição no Título II do Código de
  Processo Penal que trata do inquérito policial e a
  prevê como consideração à autoridade policial no
  âmbito meramente investigativo.
- Alternativa C: não tem qualquer valor legal por vedar a Constituição
  Federal qualquer espécie de presunção por
  ofensa ao princípio do contraditório.
- Alternativa D: considera-se indício e é um dos meios de prova.
- Alternativa E: é expressão legal do princípio acusatório no processo
  penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 908
ID 3357610

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Comparecimento do Acusado

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No que se refere aos ritos e a outros elementos pertinentes ao direito processual penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357610
- Alternativa A:
  Caso ocorra a citação por hora certa, cujo objetivo fundamental é evitar a ocultação do acusado, serão adotados os procedimentos previstos no Código de Processo Civil para o ato citatório e, caso não haja comparecimento do réu em juízo nem constituição de advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva; há divergência nos tribunais superiores acerca do prazo de suspensão do processo.
- Alternativa B:
  No procedimento em que se admite a defesa preliminar ou resposta à acusação, o conteúdo da argumentação pode ser amplo ou reservar-se às preliminares, com apresentação de documentos e justificações, especificação de provas, indicação de testemunhas e todas as exceções na peça processual. Caso não seja apresentada defesa preliminar de réu citado, deve o juiz nomear advogado dativo ou encaminhar os autos à defensoria pública para resposta, sob pena de nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal.
- Alternativa C:
  A apresentação da defesa preliminar ou resposta à acusação, no procedimento comum ordinário, acompanhada de documentos, objetos e alegações que possam ensejar a absolvição sumária, impõe a intimação do órgão de acusação, de modo a atender ao princípio do contraditório e não obstar, de forma prematura, o prosseguimento da ação penal com sentença de mérito, ação cujo dominus litis é o MP.
- Alternativa D:
  No procedimento comum ordinário e sumário, considera-se a pena máxima cominada ao crime para a definição do rito e, após o recebimento da denúncia e citação do réu, abre-se a indispensável oportunidade para defesa preliminar ou resposta à acusação, na forma escrita. Caso o réu seja citado por edital, o prazo para resposta terá início com a apresentação pessoal em juízo ou com o comparecimento do defensor constituído.
- Alternativa E:
  Recentes alterações legislativas permitiram o julgamento antecipado do processo criminal e facultaram ao juiz absolver sumariamente o réu, caso presentes, de forma manifesta, os elementos excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, se o fato narrado evidentemente não constituir crime, ou, ainda, quando esteja extinta a punibilidade do agente, como, por exemplo, pela perspectiva de prescrição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 909
ID 3357609

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,
Alternativas da questão 3357609
- Alternativa A:
  quando for maior de sessenta anos.
- Alternativa B:
  somente se não for reincidente.
- Alternativa C:
  quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.
- Alternativa D:
  sempre que o delito for afiançável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 910
ID 3357608

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Provas Ilícitas

Ano: 2011 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Em relação às provas no processo penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3357608
- Alternativa A:
  O mandamento constitucional que torna inadmissíveis as provas ilícitas busca desestimular que os agentes públicos violem direitos para colher evidências da prática de um delito. Nesse esteio, não é considerado prova ilícita documento subtraído por particular da residência do investigado, sujeitando-se, entretanto, o autor da subtração, às penalidades legais.
- Alternativa B:
  A Lei nº 9.034/95, que trata das Organizações Criminosas, dispensa autorização judicial para a formação de prova por meio de captação e interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos.
- Alternativa C:
  Na falta de perito oficial, o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, previsto pela Lei nº 11.343/2006, somente será válido se firmado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
- Alternativa D:
  O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, consolidou o entendimento no sentido da necessidade de perícia para a caracterização da qualificadora do rompimento do obstáculo no crime de furto, salvo em caso de ausência de vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
- Alternativa E:
  A falta de exame de corpo de delito complementar para comprovar a ocorrência de lesão corporal de natureza grave, pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, não poderá ser suprida pela prova testemunhal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 911
ID 3357606

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Sigiloso

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
Alternativas da questão 3357606
- Alternativa A:
  a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
- Alternativa B:
  a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
- Alternativa C:
  do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
- Alternativa D:
  o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 912
ID 3357605

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Incompatibilidades e Impedimentos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao
juiz
Alternativas da questão 3357605
- Alternativa A: é permitido atuar no processo em que parente afim,
  na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.
- Alternativa B: não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo
  que tenha funcionado como juiz em outra instância,
  pronunciando-se de fato ou de direito sobre a
  questão.
- Alternativa C: não é vedado atuar no processo em que for amigo
  íntimo de qualquer das partes.
- Alternativa D: é permitido atuar no processo em que parente afim,
  na linha direta, em segundo grau, não sendo parte,
  tenha interesse direto no feito.
- Alternativa E: cabe prover a regularidade do processo, bem como
  manter a ordem dos respectivos atos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 913
ID 3357604

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)?
Alternativas da questão 3357604
- Alternativa A:
  No caso de decisão condenatória a pena de multa.
- Alternativa B:
  No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- Alternativa C:
  Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.
- Alternativa D:
  Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
- Alternativa E:
  No caso de punição disciplinar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 914
ID 3357603

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Unidade Processual

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
Alternativas da questão 3357603
- Alternativa A:
  o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
- Alternativa B:
  o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
- Alternativa C:
  o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
- Alternativa D:
  o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
- Alternativa E:
  o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 915
ID 3357602

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Interrogatório do Preso

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Á respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar.
Alternativas da questão 3357602
- Alternativa A: É assegurada, de forma reservada, até mesmo antes do seu interrogatório.
- Alternativa B: Poderá ocorrer, antes do interrogatório, em presença da autoridade policial.
- Alternativa C: Poderá ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa.
- Alternativa D: Antes do interrogatório, somente poderá ocorrer em presença do condutor do preso.
- Alternativa E: Trata-se de direito processual, não aplicável na fase inquisitiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 916
ID 3357601

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Sobre a revisão criminal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357601
- Alternativa A:
  A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.
- Alternativa B:
  A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.
- Alternativa C:
  É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.
- Alternativa D:
  Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.
- Alternativa E:
  Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 917
ID 3357600

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta
Alternativas da questão 3357600
- Alternativa A:
  A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
- Alternativa B:
  A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
- Alternativa C:
  O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
- Alternativa D:
  Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
- Alternativa E:
  A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 918
ID 3357599

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Julgue as alternativas sobre revisão criminal e assinale a correta.
Alternativas da questão 3357599
- Alternativa A:
  Poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.
- Alternativa B:
  A absolvição em sede de revisão criminal implicará o restabelecimento de todos os direitos do réu perdidos em virtude da condenação, podendo, inclusive, ser-lhe reconhecido o direito a uma justa indenização a ser paga ou pela União ou pelos Estados pelos prejuízos sofridos, ainda que a acusação houver sido meramente privada.
- Alternativa C:
  Cabe revisão criminal das sentenças absolutórias impróprias, mas não cabe da sentença de pronúncia do réu.
- Alternativa D:
  A revisão criminal é meio adequado para pleitear a aplicação de lei posterior à decisão de condenação do réu transitada em julgado que deixou de considerar o fato como crime (abolitio criminis).
- Alternativa E:
  É vedada, em qualquer hipótese, a reiteração do pedido de revisão criminal. Essa vedação legal prestigia o Princípio da Segurança Jurídica em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 919
ID 3357598

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recolhimento à Prisão para Recorrer

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Antônio respondeu ao processo em liberdade e o juiz decreta, fundamentadamente, a sua prisão na sentença condenatória. Expedido mandado de prisão, o oficial de justiça certifica que Antônio encontra-se em local incerto e não sabido. O defensor constituído, intimado da sentença, interpõe recurso de apelação. Assinale a alternativa correta a respeito da situação, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Alternativas da questão 3357598
- Alternativa A:
  A apelação não pode ser conhecida sem a intimação pessoal do acusado da sentença, ainda que ele se recolha à prisão.
- Alternativa B:
  A apelação não pode ser conhecida sem o recolhimento do acusado à prisão, ainda que ele seja intimado pessoalmente da sentença.
- Alternativa C:
  A apelação deve ser considerada deserta.
- Alternativa D:
  A apelação pode ser conhecida independentemente da intimação pessoal do acusado e do seu recolhimento à prisão.
- Alternativa E:
  A apelação pode ser conhecida se o defensor assumir o compromisso de apresentar o acusado, para o cumprimento da pena, caso seja confirmada a condenação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 920
ID 3357597

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Decorrente da Carência de Fundamentação

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa, deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado.
Com base no caso acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357597
- Alternativa A:
  Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa.
- Alternativa B:
  Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
- Alternativa C:
  Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida de ofício pelo Tribunal.
- Alternativa D:
  Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida, não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem prejuízo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual Penal

Continue estudando na plataforma