Questão 3357600

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 3357600

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

Alternativa A:
A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado.
Alternativa B:
A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
Alternativa C:
O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.
Alternativa D:
Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
Alternativa E:
A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.