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Questão 821
ID 3357704

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ônus da Prova Perfeito

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato.
Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em situação de legítima defesa.
Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3357704
- Alternativa A:
  O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
- Alternativa B:
  O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
- Alternativa C:
  O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.
- Alternativa D:
  Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.
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Questão 822
ID 3357703

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência Imprópria

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em caso de crime de ação penal pública quando o titular da ação deixa de propô-la no prazo legal, caberá
Alternativas da questão 3357703
- Alternativa A:
  ação privada subsidiária da pública.
- Alternativa B:
  ação pública incondicionada.
- Alternativa C:
  ação privada personalíssima.
- Alternativa D:
  ação pública condicionada.
- Alternativa E:
  ação privada exclusivamente privada.
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Questão 823
ID 3357702

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O prazo previsto para término do inquérito policial, no Código de Processo Penal, é de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso. Em caso de indiciado solto, é de 30 (trinta) dias.
II. Quando se tratar de indiciado preso preventivamente, o prazo para término do inquérito será contado da data em que for executada a ordem de prisão, segundo o Código de Processo Penal.
III. O prazo para término do inquérito em caso de crime contra a economia popular, na forma da Lei 1.521/1951, esteja o indiciado preso ou solto, é de 10 (dez) dias.
IV. Em caso de indiciado preso por ordem da Justiça Federal, o prazo para término do inquérito é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual tempo.
V. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, o prazo para o término do inquérito é de 30 (trinta) dias em caso de acusado preso e de 90 (noventa) dias em caso de acusado solto, podendo os prazos ser duplicados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público, se houver pedido justificado da autoridade policial.
Alternativas da questão 3357702
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva I.
- Alternativa B:
  Estão corretas apenas as assertivas II e V.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- Alternativa D:
  Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
- Alternativa E:
  Estão corretas todas as assertivas.
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Questão 824
ID 3357701

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crime de Ação Penal Privada e de Ação Penal Pública Condicionada

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

Considere:
I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias, sob pena de relaxamento da prisão.
II. Ocorre flagrante impróprio quando o agente é preso, logo depois do crime, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
III. Para estar caracterizado o estado de flagrância, exige-se que entre o crime e a prisão de seu autor não tenham transcorrido mais de 24 horas.
IV. Para a lavratura do auto de prisão em flagrante, será competente, em regra, a autoridade policial do lugar onde foi perpetrado o delito e, não, da circunscrição onde foi efetuada a prisão.
Estão corretas SOMENTE as afirmações
Alternativas da questão 3357701
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  III e IV.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  I, II e IV.
- Alternativa E:
  I e III.
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Questão 825
ID 3357700

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Citação por Hora Certa

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas da questão 3357700
- Alternativa A: No processo penal o réu que se oculta para não ser citado
  poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no
  Código de Processo Civil.
- Alternativa B: Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a
  citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de
  comunicação.
- Alternativa C: Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem
  constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso
  do prazo prescricional.
- Alternativa D: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado
  ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
  comparecer sem motivo justificado.
- Alternativa E: Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 826
ID 3357699

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os meios de impugnação no processo penal, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3357699
- Alternativa A:
  Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.
- Alternativa B:
  No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.
- Alternativa C:
  A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.
- Alternativa D:
  O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
- Alternativa E:
  No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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Questão 827
ID 3357698

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Definição, Conceito e Distinções

Ano: 2010 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Federal de Administração

Assinale a alternativa incorreta quanto às provas.
Alternativas da questão 3357698
- Alternativa A:
  Na fase instrutória ou probatória, é a etapa do processo em que se colhem e se produzem as provas que irão dirimir as controvérsias de fato e de direito.
- Alternativa B:
  Toda a prova produzida nos autos tem como destinatário o juiz da causa e como finalidade a formação de seu convencimento.
- Alternativa C:
  O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte que a verdade dos fatos por ela aduzidos seja reconhecida pelo Ministério Público.
- Alternativa D:
  Os fatos a serem comprovados nos autos são determinados pelas próprias partes na inicial ou na contestação.
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Questão 828
ID 3357697

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Preventiva e Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Quando existir suspeita da existência do crime e indícios da autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem social ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou para atender ao clamor público.
II. A prisão temporária pode ser decretada, em caso de crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal), quando útil para as investigações, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
III. A prisão temporária pode ser decretada em caso de adulteração de produto destinado a fim terapêutico, o que consiste em infração ao artigo 273 do Código Penal, quando imprescindível às investigações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias.
IV. Quando o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a não ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, concederá liberdade provisória ao agente, depois de ouvir o Ministério Público.
V. Qualquer do povo poderá prender em flagrante quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
Alternativas da questão 3357697
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva I.
- Alternativa B:
  Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
- Alternativa D:
  Estão corretas todas as assertivas.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva está correta.
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Questão 829
ID 3357696

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Provas Antecipadas

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
-
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. No sistema processual penal brasileiro (...)
Alternativas da questão 3357696
- Alternativa A:
  o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
- Alternativa B:
  o juiz não poderá de ofício ordenar a produção de provas antes de iniciada a ação penal, nem determinar, no curso da instrução criminal a realização de diligências ou produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.
- Alternativa C:
  o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de qualquer tipo de prova; ou, ainda, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a produção de provas que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa, quando houver deficiência na atuação de uma ou de outra.
- Alternativa D:
  o juiz poderá de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; sendo-lhe vedado, todavia, determinar, no curso da instrução, a realização de diligências que não tenham sido requeridas pela acusação ou pela defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 830
ID 3357695

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.
Alternativas da questão 3357695
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 831
ID 3357694

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Celeridade Processual

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3357694
- Alternativa A:
  sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- Alternativa B:
  o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
- Alternativa C:
  não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo
- Alternativa D:
  os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.
- Alternativa E:
  a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 832
ID 3357693

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Técnica Plena e Efetiva

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.
Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.
Alternativas da questão 3357693
- Alternativa A:
  A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.
- Alternativa B:
  A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.
- Alternativa C:
  A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.
- Alternativa D:
  A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 833
ID 3357692

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Medidas Cautelares de Natureza Patrimonial

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Assinale:
Alternativas da questão 3357692
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C:
  se somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 834
ID 3357691

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Renúncia ao Direito de Queixa

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.
Alternativas da questão 3357691
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 835
ID 3357690

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Sigiloso

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Julgue os itens que se seguem, relativos a inquérito policial (IP) e prisão temporária.

A autoridade que preside o IP assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Dessa forma, o advogado do indiciado não terá acesso ao IP quando a autoridade competente declarar seu caráter sigiloso.
Alternativas da questão 3357690
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 836
ID 3357689

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decretação (Ou Manutenção) da Prisão Preventiva ou das Medidas Cautelares Diversas da Prisão na Sentença Condenatória

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que concerne a citação, sentença e aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, julgue os seguintes itens.

O juiz não pode, caso o réu tenha respondido ao processo solto, impor prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória.
Alternativas da questão 3357689
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 837
ID 3357687

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Admissibilidade da Prisão Preventiva

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva.
Alternativas da questão 3357687
- Alternativa A:
  Taxatividade das hipóteses de aplicação.
- Alternativa B:
  Admissibilidade de aplicação automática.
- Alternativa C:
  Adequação e proporcionalidade.
- Alternativa D:
  Jurisdicionariedade das medidas cautelares.
- Alternativa E:
  Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 838
ID 3357686

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Infrações Inafiançáveis

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

No que diz respeito à prisão e à liberdade provisória, a Constituição Federal elegeu alguns delitos como inafiançáveis. Quanto a algumas infrações penais, declarou, de forma expressa, a inafiançabilidade e, quanto a outras, subordinou a vedação da fiança aos termos da lei ordinária. Os tribunais superiores sedimentaram o entendimento de possibilidade da liberdade provisória, nos termos estabelecidos pelo CPP, mesmo para o caso de inafiançabilidade proclamada expressamente pela Lei Fundamental.
Alternativas da questão 3357686
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 839
ID 3357685

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357685
- Alternativa A:
  Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.
- Alternativa B:
  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.
- Alternativa C:
  A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.
- Alternativa D: O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende,
  entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor
  compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela
  família antes da sua admissão, até que possa desenvolver
  atividade laboral regularmente.
- Alternativa E:
  Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 840
ID 3357684

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Processamento

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:
Alternativas da questão 3357684
- Alternativa A:
  o assistente da acusação pode interpor apelação, mesmo se o Ministério Público não recorreu.
- Alternativa B:
  o Promotor de Justiça pode desistir parcialmente do seu inconformismo nas razões recursais, mudando o seu entendimento firmado no ato de interposição do recurso.
- Alternativa C:
  no caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao réu apelante pode aproveitar o corréu, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
- Alternativa D:
  a interposição da apelação admite os efeitos devolutivo, suspensivo, e extensivo.
- Alternativa E:
  no procedimento sumaríssimo, cabe o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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