Questão
ID 3357695Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.
O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.