Questão 3357685 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2010

Questão

ID 3357685

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Em relação à Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, o juiz poderá conceder o perdão judicial, independentemente dos antecedentes criminais do beneficiário desse perdão.
Alternativa B:
O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e com o processo criminal na recuperação total ou parcial do produto do crime ficará isento de pena.
Alternativa C:
A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de quatro anos, prorrogável por igual período, quando perdurarem os motivos que autorizaram a admissão do protegido no programa.
Alternativa D: O programa de proteção a vítimas e testemunhas compreende,
entre outras medidas, ajuda financeira mensal em valor
compatível com os ganhos percebidos pelo indivíduo ou pela
família antes da sua admissão, até que possa desenvolver
atividade laboral regularmente.
Alternativa E:
Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas, os condenados que estejam cumprindo pena e os submetidos a prisão cautelar, sendo possível eventual medida de preservação de sua integridade física pela polícia.