Questão
ID 3357703Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência Imprópria
Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Em caso de crime de ação penal pública quando o titular da ação deixa de propô-la no prazo legal, caberá