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13.368 questões encontradas

Questão 801
ID 3357724

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisição (Ou Requisição do Ministro da Justiça)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição
do ministro da Justiça, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357724
- Alternativa A: A requisição ministerial, para propositura de ação penal
  pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis
  meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber
  quem é o autor do crime.
- Alternativa B: A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de
  ofertar denúncia.
- Alternativa C: A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da
  Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a
  causa.
- Alternativa D: Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a
  requisição do ministro da Justiça.
- Alternativa E: A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública
  condicionada, é condição de procedibilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 802
ID 3357723

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Próprio, Perfeito, Real ou Verdadeiro

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357723
- Alternativa A:
  Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.
- Alternativa B:
  Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.
- Alternativa C:
  Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.
- Alternativa D:
  O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.
- Alternativa E:
  O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.
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Questão 803
ID 3357722

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

É certo afirmar:
I. Considera-se a nulidade absoluta uma mácula tão grande para o processo que é equiparada a um ato inexistente.
II. O processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terá forma sumária, iniciando-se por portaria da autoridade policial ou do juiz que ordenará a citação do réu para se ver processar até julgamento final, e designará dia e hora para a inquirição das testemunhas, cujo número não excederá de três.
III. No ordenamento jurídico vigente, todos os recursos serão voluntários, isto é, dependem da iniciativa da parte.
IV. Tratando-se de apelação criminal prevista no Código de Processo Penal, detém o réu a faculdade de optar em apresentar as suas razões ou no primeiro grau ou no segundo grau de jurisdição
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357722
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
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Questão 804
ID 3357721

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Relativa

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Ocorre a derrogação da competência territorial:
Alternativas da questão 3357721
- Alternativa A:
  nos casos de conexão.
- Alternativa B:
  nos casos de continência.
- Alternativa C:
  na hipótese de prevenção.
- Alternativa D:
  quando o crime é praticado fora do território nacional, em embarcações e aeronaves.
- Alternativa E:
  na hipótese de desaforamento.
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Questão 805
ID 3357720

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fumus Comissi Delicti

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.
Alternativas da questão 3357720
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 806
ID 3357719

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Quando o Crime Envolver Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Enfermo ou Pessoa com Deficiência, para Garantir a Execução das Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:
Alternativas da questão 3357719
- Alternativa A:
  Em caso de perseguição pela polícia, após a prisão em flagrante, deve o executor da medida providenciar a imediata remoção do preso, a fim de que seja lavrado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial do lugar onde se consumou o delito, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
- Alternativa B:
  A prisão temporária poderá ser decretada, nos termos da lei, pelo Juiz de Direito, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial.
- Alternativa C:
  É possível a decretação da prisão preventiva no crime culposo que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, decretadas nos termos da lei específica.
- Alternativa D:
  A apresentação espontânea do indiciado à autoridade policial impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas anteriores pode ser afirmada.
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Questão 807
ID 3357718

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357718
- Alternativa A: Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao
  querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos
  menores de idade, na forma expressa da legislação processual
  de regência.
- Alternativa B: O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal,
  contra qual deseja oferecer a queixa-crime.
- Alternativa C: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um
  dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da
  infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de
  aceitação.
- Alternativa D: A queixa poderá ser dada por procurador com poderes
  especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome
  do querelado e a menção do fato criminoso.
- Alternativa E: Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos
  sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e
  este aceitar o perdão.
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Questão 808
ID 3357717

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória Obrigatória

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A respeito da liberdade provisória, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3357717
- Alternativa A:
  não pode ser revogada pelo juiz a qualquer tempo.
- Alternativa B:
  é facultativa sua concessão nos crimes de menor potencial ofensivo, quando o autor do fato, surpreendido em flagrante, assumir o compromisso de comparecer ao juízo.
- Alternativa C:
  pode ser concedida pela autoridade policial a liberdade provisória sem fiança.
- Alternativa D:
  nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe o benefício.
- Alternativa E:
  a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou detenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 809
ID 3357716

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Início do Prazo Recursal para o Ministério Público

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes.

Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para a contagem do prazo recursal da interposição de apelação pelo MP é a data da entrada dos autos na correspondente procuradoria, e não mais a data de aposição da ciência pelo membro do MP. Tal evolução jurisprudencial, contudo, segundo o STJ, deve alcançar somente os casos futuros e não, aqueles consolidados na constância da orientação anterior perante os tribunais superiores.
Alternativas da questão 3357716
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 810
ID 3357715

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recurso Cabível Contra a Decisão de Pronúncia

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

Tratando-se de procedimento especial do júri, é desnecessária, na decisão de pronúncia, fundamentação expressa acerca das circunstâncias qualificadoras, de modo a resguardar, a formação do convencimento pelo juízo natural dos fatos, de forma imparcial, evitando-se prévia análise acerca da existência e validade das circunstâncias contrárias do réu.
Alternativas da questão 3357715
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 811
ID 3357714

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Citação do Militar

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

É certo afirmar:
I. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.
II. O militar é intimado dos atos processuais via mandado por intermédio de seu chefe.
III. O processo penal brasileiro admite a carta precatória itinerante.
IV. O inquérito policial é a única forma de “inquérito” admitido no ordenamento jurídico brasileiro competente para investigar delitos penais.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357714
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 812
ID 3357713

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica da Prisão em Flagrante Delito

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

É certo afirmar:
I. O auto de flagrante deve estar escoimado de irregularidades e defeitos substanciais, sob pena de ser nulo e írrito, motivando em consequência, o relaxamento da prisão, embora possa valer como peça informativa da investigação.
II. Em casos especiais o ordenamento jurídico brasileiro admite como lícito o flagrante preparado.
III. Hodiernamente se entende a prisão preventiva como uma antecipação da prisão pena, concedida através de uma “antecipação dos efeitos da tutela”.
IV. A prisão temporária somente poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357713
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 813
ID 3357712

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Impróprio, Imperfeito, Irreal ou Quase-flagrante

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.
Alternativas da questão 3357712
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 814
ID 3357711

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Instauração por Requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No cumprimento de requisição do Poder Judiciário e do Ministério Público, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3357711
- Alternativa A:
  não compete à PMESP o cumprimento das requisições.
- Alternativa B:
  as requisições devem ser decorrentes de processo ou procedimento instaurado.
- Alternativa C:
  compete à PMESP o cumprimento das requisições, exceto no caso de condução coercitiva de testemunha.
- Alternativa D:
  é defeso ao Ministério Público expedir requisição visando assegurar a incolumidade do Oficial de Justiça.
- Alternativa E:
  as requisições podem estar alicerçadas apenas em expediente administrativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 815
ID 3357710

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência para o Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência no processo penal.
Alternativas da questão 3357710
- Alternativa A:
  Na Lei Maria da Penha, compete ao Colégio Recursal o julgamento do recurso contra as decisões adotadas pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Alternativa B:
  Na sessão plenária do procedimento do júri popular, quando desclassificado o delito pelo conselho de sentença para outro de competência do juiz singular, é o próprio juiz presidente do tribunal do júri aquele que deverá proferir a sentença.
- Alternativa C:
  A competência do tribunal do júri atrai os processos conexos e prevalece inclusive sobre o foro por prerrogativa de função.
- Alternativa D:
  Quando transitada em julgado a sentença penal condenatória, após recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado, a aplicação da lei penal nova mais benéfica ao condenado deverá se dar em revisão criminal, de competência do Grupo de Câmaras do Tribunal.
- Alternativa E:
  Não se consumando o delito, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticado o seu primeiro ato de execução.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 816
ID 3357709

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Apresentação Espontânea do Acusado

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre a disciplina da prisão e da liberdade provisória, prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3357709
- Alternativa A:
  a apresentação espontânea do acusado sempre impede a decretação da prisão preventiva.
- Alternativa B:
  a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com reclusão ou prisão simples.
- Alternativa C:
  em qualquer fase do inquérito policial caberá a prisão em flagrante, decretada pela autoridade policial.
- Alternativa D:
  é vedada a concessão de fiança em caso de prisão militar.
- Alternativa E:
  é admitida a decretação de prisão preventiva nos crimes culposos, punidos com pena de multa.
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Questão 817
ID 3357708

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sala de Estado-maior

Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Sobre prisão especial assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3357708
- Alternativa A:
  Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.
- Alternativa B:
  A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana.
- Alternativa C:
  Quando acusado de infração comum, o Presidente da República, antes da condenação, está sujeito à prisão especial.
- Alternativa D:
  Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva os ministros de confissão religiosa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 818
ID 3357707

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rol Exemplificativo de Decisões Não-fundamentadas

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais não valida a ordem de prisão preventiva, porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional.
Alternativas da questão 3357707
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 819
ID 3357706

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito ao Silêncio ou Direito de Ficar Calado

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca de jurisdição e competência e da prova criminal, julgue os itens que se seguem.

O silêncio do acusado não caracteriza confissão nem admissão de qualquer responsabilidade e não pode ser interpretado pelo juiz em prejuízo da defesa.
Alternativas da questão 3357706
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 820
ID 3357705

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se
Alternativas da questão 3357705
- Alternativa A:
  decadência.
- Alternativa B:
  prescrição da pretensão punitiva.
- Alternativa C:
  prescrição da pretensão executória.
- Alternativa D:
  perempção.
- Alternativa E:
  preclusão.
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