Questão 3357718

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357718

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

Alternativa A: Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao
querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos
menores de idade, na forma expressa da legislação processual
de regência.
Alternativa B: O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal,
contra qual deseja oferecer a queixa-crime.
Alternativa C: A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um
dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da
infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de
aceitação.
Alternativa D: A queixa poderá ser dada por procurador com poderes
especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome
do querelado e a menção do fato criminoso.
Alternativa E: Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos
sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e
este aceitar o perdão.