Questão 3357724

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357724

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisição (Ou Requisição do Ministro da Justiça)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição
do ministro da Justiça, assinale a opção correta.

Alternativa A: A requisição ministerial, para propositura de ação penal
pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis
meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber
quem é o autor do crime.
Alternativa B: A requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de
ofertar denúncia.
Alternativa C: A definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da
Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a
causa.
Alternativa D: Nos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a
requisição do ministro da Justiça.
Alternativa E: A requisição do ministro da justiça, na ação penal pública
condicionada, é condição de procedibilidade.