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Questão 481
ID 3358071

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fundamentos do Arquivamento

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Rodoviária Federal

Se a autoridade policial, ao encerrar as investigações, constatar que não ficou evidenciada a prática de infração penal, ela deverá
Alternativas da questão 3358071
- Alternativa A:
  relatar o inquérito policial e remeter os autos ao Ministério Público.
- Alternativa B:
  arquivar o inquérito policial, por despacho motivado.
- Alternativa C:
  revogar a prisão preventiva do investigado e expedir alvará de soltura.
- Alternativa D:
  elaborar parecer pelo arquivamento, submetendo-o ao Secretário de Segurança Pública.
- Alternativa E:
  prosseguir nas investigações, que só poderão ser encerradas quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 482
ID 3358070

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Admissibilidade da Prisão Preventiva

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Quando há elementos suficientes a fundamentar a constrição da liberdade, tal como a gravidade em concreto da conduta delituosa, a prisão preventiva pode ser decretada mesmo que o réu seja primário, possua bons antecedentes e exerça profissão lícita.
Alternativas da questão 3358070
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 483
ID 3358069

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos da Citação Válida

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida
Alternativas da questão 3358069
- Alternativa A:
  induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa.
- Alternativa B:
  torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação.
- Alternativa C:
  completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação.
- Alternativa D:
  interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa.
- Alternativa E:
  torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 484
ID 3358068

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ordem dos Quesitos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O novo procedimento do júri
Alternativas da questão 3358068
- Alternativa A:
  manteve o libelo-crime acusatório.
- Alternativa B:
  prevê que os quesitos da defesa devem ser especificados, embora de forma sucinta.
- Alternativa C:
  não prevê a votação de quesitos sobre agravantes e atenuantes, devendo o juiz considerá-las quando alegadas nos debates.
- Alternativa D:
  prevê alegações escritas antes da pronúncia, como no procedimento anterior.
- Alternativa E:
  não mais prevê, como o procedimento anterior, o aparte em plenário.
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Questão 485
ID 3358067

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Exclusivamente Privada

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

O direito que tem o Estado de levar ao conhecimento do Juiz um fato que tem a aparência de infração penal, indicando-lhe o pretenso autor e, ao mesmo tempo, pedindo-lhe a aplicação do direito penal objetivo é o famoso direito de ação penal. Entretanto, a ação penal possui várias classificações: de acordo com o sujeito que detém a sua titularidade, de acordo com os requisitos necessários para a sua propositura etc.
Vamos supor que ocorra crime de difamação entre dois irmãos, sendo que ambos são maiores de idade, onde um deles passa a difamar o outro. O tipo de ação penal que deverá ser proposta é:
Alternativas da questão 3358067
- Alternativa A:
  ação penal privada personalíssima.
- Alternativa B:
  ação penal pública incondicionada.
- Alternativa C:
  ação penal privada.
- Alternativa D:
  ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.
- Alternativa E:
  ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 486
ID 3358064

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito à Informação

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a
opção correta.
Alternativas da questão 3358064
- Alternativa A: Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das
  partes ser informada acerca de novo documento juntado aos
  autos.
- Alternativa B: A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de
  forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma
  absolvição já transitada em julgado quando surjam provas
  concludentes contra o agente.
- Alternativa C: Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no
  ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem
  o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da
  ocorrência de crime que se apure mediante ação penal
  pública.
- Alternativa D: Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo,
  que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez
  ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem
  livre arbítrio para dela desistir.
- Alternativa E: A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 487
ID 3358063

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Forjado, Maquinado, Fabricado ou Urdido

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

É(São) hipótese(s) de prisão em flagrante admitida(s) no ordenamento jurídico brasileiro:
I. flagrante presumido.
II. flagrante esperado.
III. flagrante provocado.
IV. flagrante próprio.
V. flagrante forjado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
Alternativas da questão 3358063
- Alternativa A:
  todas as alternativas estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas uma alternativa está correta.
- Alternativa C:
  duas alternativas estão corretas.
- Alternativa D:
  três alternativas estão corretas.
- Alternativa E:
  quatro alternativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 488
ID 3358062

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Complexidade da Causa

Ano: 2009 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Acre

Patrícia conduzia seu veículo em via urbana movimentada quando se abaixou para mexer no rádio do automóvel. Nesse instante, o carro invadiu a calçada, atingindo Maria, que caiu e quebrou o braço. Nesse caso, Patrícia será processada
Alternativas da questão 3358062
- Alternativa A:
  no Juizado Especial Criminal, em função de a pena máxima prevista para a lesão corporal culposa no Código Penal ser de um ano, o que atrai o procedimento da Lei n° 9.099/95.
- Alternativa B:
  no Juizado Especial Criminal, uma vez que a pena máxima prevista para a lesão corporal culposa no trânsito é de dois anos, o que atrai o procedimento da Lei n° 9.099/95.
- Alternativa C:
  em uma Vara Penal comum, pois, ao se abaixar para mexer no rádio, Patrícia assumiu conscientemente o risco de lesionar alguém, o que configura dolo eventual.
- Alternativa D:
  em uma Vara Penal comum, pelo fato de a previsão concomitante da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação afastar a aplicação do procedimento da Lei n° 9.099/95.
- Alternativa E:
  em uma Vara Penal comum, pois a pena máxima prevista para sua conduta é maior que dois anos, mas fará jus a alguns institutos previstos na Lei dos Juizados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 489
ID 3358061

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema Vinculatório

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - Para o reconhecimento do perigo de vida no crime de lesões corporais, é necessária apenas a resposta SIM ao quesito pertinente constante do laudo de exame de corpo de delito.
II - Para a perícia oficial basta o laudo ser assinado por um único perito.
III - O exame para a verificação da sanidade mental do acusado, durante a fase processual, será iniciado por portaria do Juiz, devendo as partes elaborar os quesitos que acharem pertinentes.
IV - O laudo de exame cadavérico é peça imprescindível para se aferir a materialidade do crime de homicídio.
V - O fornecimento de material para exame grafotécnico é obrigatório para o acusado.
Alternativas da questão 3358061
- Alternativa A:
  Um.
- Alternativa B:
  Dois.
- Alternativa C:
  Três.
- Alternativa D:
  Quatro.
- Alternativa E:
  Cinco.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 490
ID 3358060

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fundamentos do Arquivamento

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Nos termos da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, com as ressalvas constitucionais, cabe à polícia civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas preconstituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal. Acerca do tema inquérito policial, e com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3358060
- Alternativa A: Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
- Alternativa B: Pode o Ministério Público, como titular da ação penal pública, proceder a investigações e presidir o inquérito policial.
- Alternativa C: Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, ainda que este tramite sob segredo de justiça.
- Alternativa D: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- Alternativa E: O inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 491
ID 3358059

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

A Lei Antitóxicos (Lei no 11.343/06) estabelece diminuição de pena no caso de agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Em um processo de execução, cuja condenação de tráfico o sentenciado preenche os requisitos acima enumerados e que fora preso anteriormente à edição da lei, o defensor público deverá requerer a aplicação de novatio legis in mellius
Alternativas da questão 3358059
- Alternativa A:
  perante o juízo da Vara das Execuções Criminais independentemente do trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
- Alternativa B:
  perante o juízo da Vara de Execuções Criminais no caso de trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
- Alternativa C:
  perante o Tribunal, único competente para a decisão de diminuição de pena no processo de execução em andamento.
- Alternativa D:
  perante o juízo da condenação para não haver risco de supressão de instância.
- Alternativa E:
  para o Tribunal ou o juízo da Vara das Execuções Criminais, indistintamente, por força da imediatidade desta decisão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 492
ID 3358058

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Instauração por Notícia Oferecida por Qualquer do Povo

Ano: 2009 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

No dia 02 de agosto de 2009, Valdilene compareceu à 14ª Delegacia
de Polícia e disse que seu filho Valdilucas, com 24 anos, havia sido
agredido por policiais, que estavam na comunidade onde reside a fim
de prenderem pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Segundo
narrou ao Delegado, os policiais abordaram algumas pessoas que
estavam na rua, dentre elas o seu filho e, sem motivo aparente, deram
vários tapas no rosto de Valdilucas, sendo certo que não ficaram marcas
das agressões. Como deve proceder o Delegado?
Alternativas da questão 3358058
- Alternativa A: Receber aquela informação como uma notícia-crime, necessitando
  da representação de Valdilucas para instaurar inquérito policial e
  apurar crime de abuso de autoridade, para o qual a lei prevê a
  necessária representação como condição de procedibilidade.
- Alternativa B: Instaurar inquérito policial para apurar crime de
  constrangimento ilegal, que é de ação pública incondicionada.
- Alternativa C: Receber aquela informação como uma notícia-crime,
  necessitando da representação de Valdilucas para instaurar
  inquérito policial para apurar crime de lesão corporal, pois a
  vítima possui mais de 18 anos e se trata de crime de ação
  pública condicionada à representação.
- Alternativa D: Instaurar inquérito policial para apurar crime de abuso de
  autoridade, que independe da representação da vítima, pois
  se trata de delito de ação pública incondicionada.
- Alternativa E: Instaurar inquérito policial para apurar crime de tortura, que é
  crime de ação pública incondicionada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 493
ID 3358057

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Prevalente do Tribunal do Júri

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Considere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primeiramente, na Comarca de Guaíba, foram cometidos dois roubos qualificados contra pedestres e uma tentativa de homicídio contra Policial Militar. Em seguida, foi cometido um roubo qualificado na comarca de Cachoeirinha, onde os acusados foram presos em flagrante, tendo um deles sido vítima de tentativa de homicídio por parte de Policial Militar em serviço. Homologado o referido flagrante, foi também decretada prisão preventiva dos acusados do roubo pelo Juiz da 1a Vara Criminal de Cachoeirinha, mas, por força da vis attractiva do Tribunal do Júri, todos os delitos antes referidos acabaram distribuídos e processados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba, onde o juiz, ao final da instrução, entendeu por desclassificar as tentativas de homicídio, quanto aos civis, para o crime de resistência e, quanto ao Policial Militar, para lesão corporal dolosa. Segundo as regras de jurisdição e competência, onde deverão ser julgados os fatos antes mencionados?
Alternativas da questão 3358057
- Alternativa A:
  Todos os crimes deverão ser julgados na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
- Alternativa B:
  Todos os delitos deverão ser julgados na 1a Vara Criminal de Cachoeirinha.
- Alternativa C:
  O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Guaíba.
- Alternativa D:
  O delito de lesão corporal deverá ser julgado pela Justiça Militar e os demais na 1a Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha.
- Alternativa E:
  Todos deverão ser julgados pela Justiça Militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 494
ID 3358056

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impossibilidade de Citação Pessoal do Autuado

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.
Alternativas da questão 3358056
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 495
ID 3358055

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do (Livre) Convencimento Motivado (Persuasão Racional ou Livre Apreciação Judicial da Prova)

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Considerando a matéria de provas no processo penal brasileiro, analise as proposições abaixo:

I. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

II. São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

III. Toda pessoa poderá ser testemunha.

IV. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, sendo denominado perito ad hoc.

Escolha a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3358055
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão incorretas.
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Questão 496
ID 3358054

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito de Prisão Temporária

Ano: 2010 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Polícia Civil do Paraná

Sobre a prisão temporária, considere as afirmativas a seguir:

I. A prisão temporária configura espécie de prisão cautelar e será decretada no bojo da investigação criminal ou durante a instrução processual penal, tendo por finalidade assegurar a eficácia do elenco probatório.

II. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes arrolados exemplificativamente no art. 1º, inciso III da Lei 7.960/1989.

III. De acordo com a Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

IV. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358054
- Alternativa A: Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Alternativa B: Somente as afirmativas II e III são corretas.
- Alternativa C: Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- Alternativa D: Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- Alternativa E: Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.
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Questão 497
ID 3358053

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias.
Alternativas da questão 3358053
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 498
ID 3358052

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Peritos Não Oficiais

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação à produção probatória em matéria processual penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3358052
- Alternativa A:
  Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
- Alternativa B:
  Na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelo Juiz diretamente à testemunha, podendo as partes intervir, unicamente, naquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
- Alternativa C:
  São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- Alternativa D:
  Se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.
- Alternativa E:
  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 499
ID 3358051

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência do Supremo Tribunal Federal

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.

Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Alternativas da questão 3358051
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 500
ID 3358050

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Citação de Acusado no Estrangeiro

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

A citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser efetuada, conforme a sistemática processual penal brasileira, por intermédio de carta rogatória, ordenando-se expressamente a suspensão do processo e o prazo prescricional, até o efetivo cumprimento da ordem judicial.
Alternativas da questão 3358050
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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