Questão 3358060 de Direito Processual Penal - FUNIVERSA 2009

Questão

ID 3358060

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fundamentos do Arquivamento

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Nos termos da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, com as ressalvas constitucionais, cabe à polícia civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas preconstituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal. Acerca do tema inquérito policial, e com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
Alternativa B: Pode o Ministério Público, como titular da ação penal pública, proceder a investigações e presidir o inquérito policial.
Alternativa C: Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, ainda que este tramite sob segredo de justiça.
Alternativa D: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Alternativa E: O inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.

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Questão 3358060

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