Questão 3358064

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 3358064

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito à Informação

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito dos princípios do direito processual penal, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Não fere o direito ao contraditório o fato de uma só das
partes ser informada acerca de novo documento juntado aos
autos.
Alternativa B: A legislação brasileira alberga o princípio da verdade real de
forma relativa, tanto que não é permitida a rescisão de uma
absolvição já transitada em julgado quando surjam provas
concludentes contra o agente.
Alternativa C: Mesmo em face do princípio da obrigatoriedade, vigente no
ordenamento processual penal, a autoridade policial não tem
o dever de instaurar inquérito policial quando é informada da
ocorrência de crime que se apure mediante ação penal
pública.
Alternativa D: Não obstante o princípio da indisponibilidade do processo,
que vigora até mesmo na fase do inquérito policial, uma vez
ajuizada a ação penal pública incondicionada, o MP tem
livre arbítrio para dela desistir.
Alternativa E: A CF assegura o sistema inquisitivo misto no processo penal.