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13.368 questões encontradas

Questão 441
ID 3358116

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impossibilidade de Citação Pessoal do Autuado

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

Os Juizados Especiais Criminais, com previsão expressa na Lei nº 9.099/1995, possui competência para processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo. No que se refere à competência e aos atos processuais realizados no Juizado Especial Criminal, com base na mencionada legislação, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3358116
- Alternativa A:
  A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
- Alternativa B:
  Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno, devendo ocorrer em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- Alternativa C:
  Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento pessoal, facultada a assistência por advogado.
- Alternativa D:
  A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi consumado o resultado da infração penal.
- Alternativa E:
  Independentemente da ocorrência de prejuízo, as nulidades serão pronunciadas.
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Questão 442
ID 3358113

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Admissibilidade da Prisão Preventiva

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Nos termos do vigente Código de Processo Penal, em relação à prisão preventiva, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3358113
- Alternativa A:
  somente poderá ser decretada quando houver prova cabal da existência do crime e de sua autoria e quando houver indícios do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
- Alternativa B:
  a decisão que a decreta deve ser fundamentada em receio de perigo e na existência concreta de fatos anteriores ou contemporâneos à conduta praticada.
- Alternativa C:
  é legalmente admissível sua decretação quando o fato investigado envolver violência doméstica contra a mulher, desde que haja concordância da vítima.
- Alternativa D:
  é legalmente admissível sua decretação quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
- Alternativa E:
  é legalmente admissível sua decretação como decorrência imediata da apresentação ou recebimento de denúncia.
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Questão 443
ID 3358112

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Proibição de Ausentar-se da Comarca ou do País

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. A proibição de ausentar-se do país será implementada com a comunicação feita pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, não podendo implicar na apreensão do passaporte.
II. A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira deverá ser aplicada de maneira fundamentada, sendo imprescindível a demonstração do justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
III. O recolhimento domiciliar poderá abranger qualquer dia ou período deste, desde que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.
As afirmações são, respectivamente,
Alternativas da questão 3358112
- Alternativa A:
  V – V – V.
- Alternativa B:
  V – F – V.
- Alternativa C:
  F – V – F.
- Alternativa D:
  F – V – V.
- Alternativa E:
  F – F – F.
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Questão 444
ID 3358111

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3358111
- Alternativa A:
  As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.
- Alternativa B:
  Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
- Alternativa C:
  Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional.
- Alternativa D:
  As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso.
- Alternativa E:
  A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia.
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Questão 445
ID 3358110

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crimes Permanentes

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Sobre as regras previstas no Código de Processo Penal, que tratam da prisão em flagrante e da prisão preventiva, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358110
- Alternativa A:
  nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- Alternativa B:
  a concessão de liberdade provisória é sempre vedada ao agente preso em flagrante.
- Alternativa C:
  a prisão preventiva jamais poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- Alternativa D:
  a prisão preventiva deve ser sempre decretada nos crimes praticados em legítima defesa.
- Alternativa E:
  somente as autoridades policiais e seus agentes poderão prender aquele que estiver em flagrante delito.
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Questão 446
ID 3358109

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Assistente Técnico

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em relação ao exame de corpo de delito é correto afirmar que
Alternativas da questão 3358109
- Alternativa A:
  será facultada ao Juiz de Direito, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.
- Alternativa B:
  atuará o assistente técnico a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, não sendo necessária a intimação das partes desta decisão.
- Alternativa C:
  será disponibilizado o material probatório que serviu de base à perícia no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação, independente de requerimento das partes.
- Alternativa D:
  Mesmo tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, não poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.
- Alternativa E:
  será realizado o exame por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame na falta de perito oficial.
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Questão 447
ID 3358108

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crimes de Ação Penal Pública

Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41.
Alternativas da questão 3358108
- Alternativa A:
  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
- Alternativa B:
  Nos atestados de antecedentes que lhes forem solicitados, a autoridade policial mencionará as anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
- Alternativa C:
  Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado tutor pela autoridade policial.
- Alternativa D:
  A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- Alternativa E:
  Nos crimes em que couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
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Questão 448
ID 3358107

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Disponibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Considerando os princípios do processo penal, pode-se dizer que não se aplica às ações penais de iniciativa privada:
Alternativas da questão 3358107
- Alternativa A: o princípio da legalidade.
- Alternativa B: o princípio da indisponibilidade.
- Alternativa C: o princípio da demanda.
- Alternativa D: o princípio da paridade de armas.
- Alternativa E: o princípio da oportunidade.
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Questão 449
ID 3358106

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Assistente Técnico

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Administração da Paraíba

Em relação às perícias, assinale a opção correta
Alternativas da questão 3358106
- Alternativa A:
  Não se admite a indicação de assistentes técnicos pelas partes
- Alternativa B:
  Somente pode ser utilizado para fundamentar a sentença o laudo elaborado por perito indicado pelo juiz.
- Alternativa C:
  O ofendido não pode formular quesitos para serem apresentados aos peritos oficiais.
- Alternativa D:
  As partes poderão indicar mais de um assistente técnico
- Alternativa E:
  É admitida a indicação de assistente técnico, apenas quando se tratar de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado.
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Questão 450
ID 3358105

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Com relação às medidas assecuratórias previstas no CPP, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3358105
- Alternativa A:
  É cabível o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo acusado com os proventos da infração, desde que haja indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e que estes ainda não tenham sido transferidos a terceiro.
- Alternativa B:
  Uma vez ordenado judicialmente o sequestro, poderá ele ser levantado se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contados da data da conclusão da diligência.
- Alternativa C:
  Não legitima o levantamento do sequestro a prestação de caução por parte de terceiro idôneo, a quem tiverem sido transferidos os bens.
- Alternativa D:
  A sentença irrecorrível de extinção da punibilidade não autoriza o levantamento do arresto ou o cancelamento da hipoteca, mas somente a sentença absolutória irrecorrível.
- Alternativa E:
  O sequestro é medida assecuratória específica para os bens imóveis adquiridos com os proventos da infração; portanto, não cabe para bens móveis assim adquiridos.
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Questão 451
ID 3358104

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Comum

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Acerca dos procedimentos criminais, considere as assertivas abaixo.

I - Verificado que o acusado se oculta para não ser citado, segundo o Código de Processo Penal, o oficial de justiça certifica a ocorrência e devolve o mandado, seguindo-se a citação por edital.

II - No procedimento comum ordinário, não há previsão legal de alegações finais orais, as quais foram reservadas aos procedimentos comuns sumário e sumaríssimo.

III - Na instrução do procedimento comum ordinário, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa. Nesse número não se compreendem as que não prestarem compromisso nem as referidas.
Quais são corretas?
Alternativas da questão 3358104
- Alternativa A:
  Apenas I
- Alternativa B:
  Apenas II
- Alternativa C:
  Apenas III
- Alternativa D:
  Apenas I e III
- Alternativa E:
  I, II e III
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 452
ID 3358103

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Espécies de Prisão

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Sobre as espécies de prisão processual, analise as
afirmativas abaixo:
1) É lícito o uso de algemas em caso de resistência
e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do
preso ou de terceiros, desde que, segundo o
STF, haja justificação escrita de tal medida.
2) No flagrante preparado, forjado ou esperado, a
polícia, tomando ciência de que determinada
infração ocorrerá em certo dia, hora e local,
antecipa-se ao criminoso e, aguardando em
atuação passiva a iniciativa delituosa, realiza a
prisão quando deflagrados os atos executórios,
razão pela qual o STF entende ser hipótese de
crime impossível.
3) O crime de roubo não pode ensejar prisão
temporária, mas poderá provocar o decreto de
prisão preventiva, mediante representação da
autoridade policial, se houver prova da existência
do crime e indícios suficientes de autoria, além
dos demais requisitos previstos no Código de
Processo Penal.
Está(ão) correta(s):
Alternativas da questão 3358103
- Alternativa A: 1, 2 e 3
- Alternativa B: 1 apenas
- Alternativa C: 2 apenas
- Alternativa D: 1 e 3 apenas
- Alternativa E: 2 e 3 apenas
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Questão 453
ID 3358102

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre competência, assinale a assertiva incorreta.
Alternativas da questão 3358102
- Alternativa A:
  Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante poderá ajuizar a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo sendo conhecido o lugar da infração.
- Alternativa B:
  Nos casos de número excessivo de acusados, com o intuito de evitar a prorrogação indevida da prisão cautelar de um ou de vários imputados, é facultado ao magistrado separar os processos, mesmo nas hipóteses de conexão e continência.
- Alternativa C: Nos casos de número excessivo de acusados,
  com o intuito de evitar a prorrogá-lo indevida
  da prisão cautelar de um ou de vários imputados,É facultado ao magistrado separar os processos,
  mesmo nas hipóteses de conexão e
  continência.
- Alternativa D:
  Na reunião dos processos perante a Vara do Júri, decorrente da aplicação das regras da conexão, observar-se-ão os institutos da composi ção dos danos civis e da transação penal no que tange à infração penal de menor potencial ofensivo conexa com o homicídio.
- Alternativa E:
  No tráfico de entorpecentes envolvendo vários países, definida a competência da Justiça Comum Federal e não havendo no Município em que foi praticado o delito sede de Vara da Justiça Federal, o processo e o julgamento caberão à Justiça Estadual.
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Questão 454
ID 3358101

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Relatório Final da Autoridade Policial (Ou Relatório da Autoridade Policial)

Ano: 2009 Banca: FADEMS - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 é correto afirmar.
Alternativas da questão 3358101
- Alternativa A:
  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, iniciará após ser prestado a queixa.
- Alternativa B:
  No relatório poderá a autoridade somente indicar as testemunhas que tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
- Alternativa C:
  Nos crimes de ação pública, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito após ser registrado queixa de quem tenha qualidade para intentá-la.
- Alternativa D:
  A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao promotor de justiça competente
- Alternativa E:
  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
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Questão 455
ID 3358100

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Citação por Hora Certa

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação:
Alternativas da questão 3358100
- Alternativa A:
  por edital, na forma da lei processual penal, com o prazo de 5 (cinco) dias.
- Alternativa B:
  por edital, na forma da lei processual penal, com o prazo de 15 (quinze) dias.
- Alternativa C:
  através de carta, mediante aviso de recebimento (AR).
- Alternativa D:
  ficta, e o processo seguirá sem a presença do acusado.
- Alternativa E:
  com hora certa, na forma do Código de Processo Civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 456
ID 3358099

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

O processo terá completada a sua formação quando:
Alternativas da questão 3358099
- Alternativa A:
  for oferecida a denúncia ou a queixa.
- Alternativa B:
  for recebida pelo juiz a denúncia ou a queixa.
- Alternativa C:
  o acusado for interrogado.
- Alternativa D:
  for realizada a citação do acusado.
- Alternativa E:
  o acusado oferecer resposta escrita à acusação.
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Questão 457
ID 3358098

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Avaliação Indireta

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Acerca da prova no processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Caso uma indivíduo tenha sido gravemente ferido por disparo acidental de arma de fogo, resultando-lhe sérios danos à integridade física com lesões de natureza grave, nessa situação e considerando que a infração penal, conforme descrita, deixa vestígios materiais, será indispensável o exame pericial, direto ou indireto, sob pena de nulidade.
Alternativas da questão 3358098
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 458
ID 3358097

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência Imprópria

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto ao direito processual penal, julgue os itens de 61 a 70.

O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune.
Alternativas da questão 3358097
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 459
ID 3358096

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Sigiloso

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca de inquérito policial, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3358096
- Alternativa A: A polícia judiciária tem total autonomia em relação ao MP.
- Alternativa B: A autoridade policial não pode indeferir um pedido de
  realização de prova feito pelo indiciado ou ofendido.
- Alternativa C: O caráter sigiloso do inquérito policial pode ser estendido
  até mesmo ao MP e ao Poder Judiciário.
- Alternativa D: A decisão judicial não se pode fundamentar, no inquérito
  policial, mesmo que não exclusivamente.
- Alternativa E: O inquérito policial não é indispensável.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 460
ID 3358095

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Policial e Foro por Prerrogativa de Função

Ano: 2009 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Trata-se de hipótese em que, por prerrogativa
constitucional de função a ser aplicada em futura e
incerta ação penal, o inquérito será presidido por
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em
substituição ao Delegado de Polícia, para a apuração
de indícios de delito, supostamente praticado por:
Alternativas da questão 3358095
- Alternativa A: Deputado Federal.
- Alternativa B: Desembargador Federal.
- Alternativa C: Senador.
- Alternativa D: Procurador da República.
- Alternativa E: Deputado Estadual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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