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13.368 questões encontradas

Questão 401
ID 3358157

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Prisão Temporária

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirajuba

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 53 a 60.
Em uma pequena cidade, durante uma noite de festividades, ocorre uma briga generalizada em um bar, resultando na morte de um dos frequentadores. A polícia é chamada imediatamente, e, ao chegar ao local, encontra um dos envolvidos, João, com uma faca ensanguentada nas mãos. Ele é preso em flagrante no local do crime e conduzido à delegacia, onde é lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para documentar o incidente e a confissão preliminar de João. O local do crime é isolado e periciado, coletando-se provas que incluem a arma do crime, impressões digitais e testemunhos. Durante a investigação, o delegado abre um inquérito policial para apurar os fatos e identificar a participação de outros envolvidos.
Dado o risco de fuga e a gravidade do crime, o delegado solicita a prisão preventiva de João ao juiz, que é deferida, mantendo-o preso até o julgamento. Além disso, a polícia suspeita do envolvimento de um segundo indivíduo que fugiu da cena, mas que teve contato com João antes do crime. Para localizar e interrogar esse suspeito, o delegado solicita uma prisão temporária, visando aprofundar a investigação e esclarecer o caso.
Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue os itens subsequentes:

No caso descrito, após a prisão em flagrante de João por homicídio, a prisão temporária deve ser decretada de ofício pelo juiz devido à gravidade do crime, uma vez que há existência de fundadas razões de autoria. Como o crime de homicídio é inafiançável, o juiz deve determinar a prisão temporária por, no mínimo, 90 dias, e João não pode solicitar liberdade provisória em nenhuma circunstância, mesmo que novos elementos surjam durante o processo.
Alternativas da questão 3358157
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 402
ID 3358156

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (Ou Não Letais)

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Queimadas

Em relação às técnicas de abordagem e imobilização, considere as afirmativas abaixo:
1. A imobilização deve ser mantida pelo tempo necessário para que o suspeito seja algemado e colocado sob custódia, evitando uso excessivo de força.
2. A técnica de imobilização com "mata-leão" é permitida e recomendada em todas as situações de resistência ativa, por ser uma técnica eficaz e segura.
3. A abordagem de veículos deve ser feita sempre pelo lado do condutor, permitindo maior controle visual sobre as ações do suspeito.
4. As técnicas de imobilização incluem a contenção do pescoço para restringir a respiração do suspeito em situações de extrema resistência.
5. Durante a abordagem, é essencial que os agentes de segurança mantenham a comunicação clara e direta com o suspeito, evitando conflitos.
Alternativas:
Alternativas da questão 3358156
- Alternativa A:
  Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
- Alternativa B:
  Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
- Alternativa C:
  Apenas os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.
- Alternativa D:
  Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
- Alternativa E:
  Todos os itens são verdadeiros.
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Questão 403
ID 3358155

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Oralidade

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam:
Alternativas da questão 3358155
- Alternativa A:
  pelos princípios da concentração, da competência, do território, da matéria e da formalidade.
- Alternativa B:
  através dos requisitos da fungibilidade dos atos processuais e da recorribilidade das decisões.
- Alternativa C:
  por meio das interpretações analógica, sistemática, histórica, autêntica, extensiva e gramatical.
- Alternativa D:
  pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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Questão 404
ID 3358154

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do (Livre) Convencimento Motivado (Persuasão Racional ou Livre Apreciação Judicial da Prova)

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

Com relação ao sistema de avaliação da prova, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358154
- Alternativa A:
  O sistema de livre convicção exige que o magistrado fundamente detalhadamente as próprias decisões, seguindo estritamente os critérios legais.
- Alternativa B:
  No sistema de prova legal, o juiz tem ampla liberdade para valorar as provas, sem necessidade de seguir critérios preestabelecidos pelo legislador.
- Alternativa C:
  O sistema de persuasão racional permite que o juiz decida com base em seu livre convencimento, mas exige que suas decisões sejam fundamentadas nos autos.
- Alternativa D:
  No sistema de prova legal, os jurados têm a liberdade de valorar as provas conforme sua íntima convicção, sem necessidade de motivação.
- Alternativa E:
  O sistema de livre convicção é o sistema majoritariamente adotado pelo processo penal brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal.
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Questão 405
ID 3358153

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Revogação Facultativa

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

No curso do período de provas da suspensão condicional do processo, José é processado pelo delito de vias de fato. Quanto à revogação do benefício processual penal, é correto afirmar que se trata de caso de:
Alternativas da questão 3358153
- Alternativa A:
  Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, devendo o benefício ser revogado.
- Alternativa B:
  Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de mero processo em andamento.
- Alternativa C:
  Revogação facultativa da suspensão condicional do processo, podendo o benefício ser revogado.
- Alternativa D:
  Revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, extinguindo-se a punibilidade de José.
- Alternativa E:
  Impossibilidade de revogação da suspensão condicional do processo, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo.
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Questão 406
ID 3358152

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Dúvida sobre a Identidade Civil da Pessoa ou Não Fornecimento de Elementos Suficientes para Seu Esclarecimento

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

De acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro, “(…) ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (…)” (original sem destaques). A respeito da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358152
- Alternativa A:
  Poderá o magistrado substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o preso for maior de setenta anos.
- Alternativa B:
  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- Alternativa C:
  Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, que instituiu o Código de Processo Penal brasileiro, será admitida prisão preventiva nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- Alternativa D:
  Será admitida quando existir dúvida sobre a identidade civil do indivíduo ou quando esse não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
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Questão 407
ID 3358151

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

A respeito do inquérito policial, julgue os itens de 116 a 120.

A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
Alternativas da questão 3358151
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 408
ID 3358150

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Preventiva

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Márcio, com extensa folha de antecedentes criminais, foi denunciado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de constituir organização criminosa e de vários crimes de estelionato, tendo sido requerida a sua prisão preventiva. Contudo, não foi encontrado para ser citado, tendo o juiz determinado a sua citação por edital. Após a citação editalícia, Márcio não compareceu em juízo, mas constituiu advogado nos autos.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358150
- Alternativa A:
  serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
- Alternativa B:
  não será suspenso o curso do processo, mas apenas do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
- Alternativa C:
  não serão suspensos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
- Alternativa D:
  será suspenso o curso do processo e interrompido o prazo prescricional, e o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Márcio;
- Alternativa E:
  serão interrompidos o curso do processo e do prazo prescricional, e o juiz não poderá decretar a prisão preventiva de Márcio.
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Questão 409
ID 3358149

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

José, Luiz e Roberto, funcionários públicos e detentores de patrimônios incompatíveis com suas rendas lícitas, foram indiciados pela autoridade policial e, em seguida, denunciados pelo Ministério Público pelos crimes de corrupção e organização criminosa, sendo constatado que se utilizavam de seus cargos para o cometimento dos referidos crimes.
Nesse particular, relativamente às medidas que podem ser decretadas na persecução ou instrução criminal, o juiz poderá:
Alternativas da questão 3358149
- Alternativa A:
  decretar, de ofício, o sequestro dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
- Alternativa B:
  decretar, a requerimento do Ministério Público, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, sem prejuízo da remuneração, se a medida se fizer necessária à instrução;
- Alternativa C:
  decretar, de ofício, na sentença, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com os seus rendimentos lícitos;
- Alternativa D:
  decretar, a requerimento do Ministério Público, na sentença, a interdição para o exercício de cargo público pelos denunciados, pelo prazo de dez anos subsequentes ao cumprimento da pena;
- Alternativa E:
  determinar, de ofício, o afastamento cautelar dos cargos dos denunciados, com prejuízo da remuneração, em razão da desproporção de seus patrimônios.
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Questão 410
ID 3358148

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeito Translativo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados.
Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais.
Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3358148
- Alternativa A:
  O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
- Alternativa B:
  O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
- Alternativa C:
  O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
- Alternativa D:
  O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
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Questão 411
ID 3358147

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Representação do Ofendido ou de Seu Representante Legal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

João Paulo, advogado, caluniou seu desafeto, Rubens, empresário de renome na comarca, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Relativamente à investigação do crime de calúnia, com vistas a se determinar a sua existência e autoria, é correto afirmar que o inquérito policial poderá ser iniciado:
Alternativas da questão 3358147
- Alternativa A:
  mediante requisição do juiz, caso não o faça o Ministério Público;
- Alternativa B:
  por requisição do Ministério Público, caso não o faça o ofendido;
- Alternativa C:
  por requisição do Ministro da Justiça, caso não o faça o juiz;
- Alternativa D:
  pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido;
- Alternativa E:
  de ofício pela autoridade policial.
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Questão 412
ID 3358146

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exceção de Litispendência

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

João foi citado, validamente, em processo penal deflagrado para apurar suposto crime de corrupção passiva. Preocupado com as repercussões que a referida relação processual ensejará na sua esfera de direitos, o acusado contratou os serviços de um advogado, que descobriu ser o cliente réu em outro processo criminal, que se encontra na fase de instrução e versa sobre os mesmos fatos. Em assim sendo, a defesa de João pretende apresentar, em juízo, a exceção cabível para questionar a duplicidade de relações processuais em curso a respeito da mesma imputação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a defesa deverá apresentar exceção de:
Alternativas da questão 3358146
- Alternativa A:
  incompetência do juízo;
- Alternativa B:
  ilegitimidade da parte;
- Alternativa C:
  litispendência;
- Alternativa D:
  coisa julgada;
- Alternativa E:
  suspeição.
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Questão 413
ID 3358145

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento do Habeas Corpus em Relação a Punições Disciplinares Militares

Ano: 2024 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, código de Processo Penal – CPP, em consonância com a Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo:
I - De acordo com a expressão do Código de Processo Penal, o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, excetuados os casos de punição disciplinar. A mesma exceção se encontra consagrada no texto constitucional, e, a seu despeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a concessão do aludido remédio de socorro à liberdade de locomoção, contestando punição disciplinar militar, quando voltado tão somente aos pressupostos de legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.
II - Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação será condenada nas custas, caso em que o magistrado, de ofício, dará início a competente ação penal, dispensando-se a remessa de cópia das peças ao Parquet para o mesmo fim.
III - Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação.
IV - O órgão judiciário não tem competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, mesmo quando no curso de processo for verificado que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, tendo em vista o princípio acusatório, que constitui um dos pilares do sistema processual penal brasileiro.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
Alternativas da questão 3358145
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva I está correta.
- Alternativa D:
  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 3358144

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo Recursal para a Defesa

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os prazos da Defensoria Pública para interposição de apelação e apresentação de razões recursais de apelação.
Alternativas da questão 3358144
- Alternativa A:
  5 dias corridos e 8 dias corridos.
- Alternativa B:
  5 dias úteis e 8 dias úteis.
- Alternativa C:
  10 dias corridos e 8 dias corridos.
- Alternativa D:
  10 dias úteis e 16 dias úteis.
- Alternativa E:
  10 dias corridos e 16 dias corridos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3358143

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2024 Banca: EJUD PI - Escola Judiciária do Estado do Piauí Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/1995), julgue os itens a seguir:
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se a pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Alternativas da questão 3358143
- Alternativa A:
  Apenas o item I está correto.
- Alternativa B:
  Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
- Alternativa C:
  Todos os itens estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e IV estão corretos.
- Alternativa E:
  Apenas os itens I, II e III estão corretos.
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Questão 416
ID 3358142

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Robson foi condenado a uma pena de cinco anos em regime aberto pelo crime de roubo impróprio. O Ministério Público, na petição de interposição do recurso, limitou sua impugnação recursal ao regime de cumprimento de pena. Contudo, nas razões recursais, postulou também o aumento da pena. Robson e sua defesa técnica não recorreram da sentença condenatória.
Diante desse cenário, conhecido o recurso ministerial, é correto afirmar que o tribunal, no julgamento do recurso:
Alternativas da questão 3358142
- Alternativa A:
  não poderá reduzir a pena de Robson, pois este não recorreu da sentença;
- Alternativa B:
  poderá aumentar a pena de Robson, dando provimento ao recurso ministerial;
- Alternativa C:
  não poderá modificar o regime de cumprimento da pena de Robson;
- Alternativa D:
  poderá reduzir a pena de Robson apesar de este não ter recorrido;
- Alternativa E:
  poderá aumentar a pena de Robson e fixar regime de cumprimento de pena mais gravoso.
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Questão 417
ID 3358141

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade para o Requerimento de Decretação da Prisão Preventiva

Ano: 2024 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Científica do Amapá

O art. 311 do Código de Processo Penal dispõe que determinada prisão pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em razão de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou mediante representação da autoridade policial. Por sua vez, a Lei nº 12.403/2011 trouxe relevante novidade para a sua legitimidade ativa, permitindo que a vítima do crime, por meio do assistente de acusação, o faça. Cuida-se da ampliação da participação do ofendido no processo penal, não somente para assegurar eventual indenização civil, mas também para promover o andamento e o deslinde da causa, conforme seus anseios de justiça.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a modalidade de prisão exposta no texto.
Alternativas da questão 3358141
- Alternativa A:
  Prisão especial
- Alternativa B:
  Prisão em flagrante
- Alternativa C:
  Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível
- Alternativa D:
  Prisão temporária
- Alternativa E:
  Prisão preventiva
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Questão 418
ID 3358140

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Afastamento do Servidor Público de Suas Funções Como Efeito Automático do Indiciamento em Crimes de Lavagem de Capitais

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim

Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a projetos de infraestrutura.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei.
Alternativas da questão 3358140
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 419
ID 3358139

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impedimento

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Tendo em vista as causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358139
- Alternativa A:
  Uma vez que o Ministério Público, no processo penal, é titular da ação penal pública e atua como parte interessada, a ele não se aplicam as regras de suspeição e impedimento.
- Alternativa B:
  O juiz que, anteriormente à investidura, atuou no processo como auxiliar da justiça não está impedido de exercer jurisdição no feito, já que a vedação é restrita às funções de advogado, promotor de justiça, delegado de polícia, perito e testemunha.
- Alternativa C:
  Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo juízes que forem parentes consanguíneos entre si, em linha reta ou colateral, inexistindo proibição, contudo, quanto aos que forem parentes afins, em linha colateral.
- Alternativa D:
  A dissolução do casamento não faz cessar a causa de impedimento decorrente de parentesco por afinidade, ainda que ausente descendente. Contudo, faz cessar a causa de suspeição, ainda que sobrevier descendente.
- Alternativa E:
  O desembargador do Tribunal não poderá atuar em julgamento de recurso contra decisão proferida em processo em que ele próprio, atuando como juiz de primeiro grau, tenha se pronunciado sobre questão de fato ou de direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 420
ID 3358138

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Peritos e Intérpretes

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Acerca dos sujeitos processuais e assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358138
- Alternativa A:
  As partes poderão indicar peritos criminais ao juízo, mas a escolha cabe à autoridade judiciária apenas
- Alternativa B:
  O interrogatório é parte essencial de um processo penal condenatório, devendo o réu ser conduzido coercitivamente se faltar, sem justificativas, a seu interrogatório
- Alternativa C:
  O assistente da acusação, diante de sua posição secundária na condução da ação penal pública, não pode propor meios de prova que não sejam secundados pelo órgão do Ministério Público
- Alternativa D:
  O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária
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