Questão
ID 3358155Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Oralidade
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução se orientam: