Questão
ID 3358140Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Afastamento do Servidor Público de Suas Funções Como Efeito Automático do Indiciamento em Crimes de Lavagem de Capitais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Delegacia de polícia do município X recebeu denúncia anônima de possível desvio de verbas públicas por servidores públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção para desviar, para benefício pessoal, fundos destinados a projetos de infraestrutura.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais direitos previstos em lei.