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13.368 questões encontradas

Questão 221
ID 3516694

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.

Segundo o art. 68 do CPP, quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às defensorias públicas, há apenas inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP, enquanto não criada e organizada a defensoria no respectivo estado. Assim, o MP detém legitimidade para promover, como substituto processual de necessitados, a ação civil por danos resultantes de crime nos estados em que ainda não tiver sido instalada Defensoria Pública.
Alternativas da questão 3516694
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 222
ID 3516624

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito de Autoridade Policial

Ano: 2010 Banca: COPS UEL - Coordenadoria de Processos Seletivos da Universidade Estadual de Londrina Órgão: Polícia Civil do Paraná

Assinale a alternativa que indica corretamente agentes da autoridade policial.
Alternativas da questão 3516624
- Alternativa A: Investigadores de polícia e agentes em operações policiais.
- Alternativa B: Inspetores de quarteirão e delegados de polícia.
- Alternativa C: Delegados de polícia e comissários de polícia.
- Alternativa D: Escrivães e delegados de polícia.
- Alternativa E: Investigadores de polícia e escrivães.
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Questão 223
ID 3516577

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Indivisibilidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU), julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.
Alternativas da questão 3516577
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 224
ID 3516561

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defensor Ad Hoc (Ou Substituto)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito dos princípios institucionais e do poder de requisição da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado cidadão tenha sido condenado em processo criminal e o defensor público que o defendeu tenha entendido caber recurso da decisão, mas, por motivo de saúde, esse defensor tenha-se afastado da função e tenha sido substituído, e seu substituto tenha considerado incabível o recurso. Nessa situação, pelo princípio da unidade, o defensor substituto está obrigado a recorrer da decisão, haja vista tratarse de substituição.
Alternativas da questão 3516561
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 225
ID 3516548

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.

Considere a seguinte situação hipotética.

Abel foi condenado pela 12.ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do delito de moeda falsa. Ao apresentar o termo de apelação, o advogado dativo manifestou a intenção de arrazoar na superior instância. Remetidos os autos ao TRF/1.ª Região, o causídico foi intimado para apresentar as razões recursais no prazo de oito dias (CPP, art. 600, caput); no entanto, renunciou ao encargo sem apresentálas. Os autos foram encaminhados, em 12/1/2010, à unidade da DPU em Brasília, e o defensor a quem foi distribuída a causa, após certificar-se da hipossuficiência do réu, aceitou o patrocínio da sua defesa, mas, por causa do excesso de trabalho, só apresentou as razões recursais em 5/3/2010. Nesse caso, a apresentação tardia das razões de apelação, mesmo além do prazo em dobro, constitui mera irregularidade, devendo o recurso ser conhecido.
Alternativas da questão 3516548
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 226
ID 3516506

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2011 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, acerca dos feitos que NÃO carecem de inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal de Justiça, segundo disposto em seu Regimento Interno:
Alternativas da questão 3516506
- Alternativa A:
  Agravos regimentais; embargos de declaração; agravos de instrumento.
- Alternativa B:
  Habeas corpus; apelação cível; embargos de declaração.
- Alternativa C:
  Apelação cível; agravos regimentais; agravos de instrumento.
- Alternativa D:
  Habeas corpus; embargos de declaração; exceções de suspeição.
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Questão 227
ID 3516095

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:
Alternativas da questão 3516095
- Alternativa A:
  Absolutamente nula.
- Alternativa B:
  Formalmente correta.
- Alternativa C:
  Inexistente.
- Alternativa D:
  Meramente irregular.
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Questão 228
ID 3516093

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência dos Tribunais de Justiça

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito, é
Alternativas da questão 3516093
- Alternativa A:
  do Plenário do Tribunal.
- Alternativa B:
  da Câmara Única do Tribunal.
- Alternativa C:
  da Secção Única do Tribunal.
- Alternativa D:
  do Presidente do Tribunal.
- Alternativa E:
  do Corregedor-Geral do Tribunal.
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Questão 229
ID 3516014

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Busca Pessoal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena em estabelecimento prisional.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos pelo CNPCP.

A realização de revista pessoal em Rafael dependerá de autorização expressa de Joana, que, caso autorize esse procedimento, deverá estar presente durante a sua execução.
Alternativas da questão 3516014
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 230
ID 3515963

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Preclusão Consumativa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei.

A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.
Alternativas da questão 3515963
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 231
ID 3515896

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recolhimento à Prisão

Ano: 2017 Banca: Fundação La Salle Órgão: Superintendência dos Serviços Penitenciários

No local onde houver preso deverá existir registro em que constem determinados dados. Abaixo há uma alternativa que NÃO está em consonância à Resolução n° 14/1994. Assinale-a.
Alternativas da questão 3515896
- Alternativa A: Identificação.
- Alternativa B: Data, local e hora da prática do crime.
- Alternativa C: Motivo da prisão.
- Alternativa D: Autoridade que determinou a prisão.
- Alternativa E: Dia e hora do ingresso e da saída.
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Questão 232
ID 3515892

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Centrais de Custódia

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

A Portaria nº 82/2014, publicada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, denomina cadeia de custódia como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. Para garantir a guarda e o controle dos vestígios, todas as unidades de perícia deverão ter um espaço seguro, denominado:
Alternativas da questão 3515892
- Alternativa A:
  Central de Custódia, com entrada controlada, que apresente condições ambientais que não interfiram nas características dos vestígios.
- Alternativa B:
  Cofre, com senha de alta complexidade, que deixe os vestígios, inclusive biológicos, fechados hermeticamente.
- Alternativa C:
  Sala Segura, capaz de garantir a integridade, segurança e controle de acesso ao hardware e ao sistema que armazenam os vestígios cibernéticos.
- Alternativa D:
  Cadeia de Custódia, protegido por grades e monitoramento por câmeras que permitam o controle de acesso e a vigilância dos vestígios.
- Alternativa E:
  Central de Vestígios Cibernéticos, similar a uma sala-cofre de data center, onde os vestígios cibernéticos são armazenados de forma segura.
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Questão 233
ID 3515777

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade Ativa e Passiva

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: Colombo foi regularmente processado e, ao final, condenado pela prática de crime eleitoral. Colombo faleceu e, dentro do prazo legal, seu irmão, Vinícius, pretende ajuizar revisão criminal do referido processo. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, Vinícius
Alternativas da questão 3515777
- Alternativa A:
  possui legitimidade para ajuizar a referida ação, sendo que o requerimento será distribuído para um relator e um revisor.
- Alternativa B:
  não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do cônjuges, ascendentes e descendentes, sendo permitido o seu indeferimento in limine.
- Alternativa C:
  não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do ascendentes e descendentes, sendo vedado o seu indeferimento in limine.
- Alternativa D:
  não possui legitimidade para ajuizar a referida ação, uma vez que esta é exclusiva do Ministério Público, sendo vedado o seu indeferimento in limine.
- Alternativa E:
  possui legitimidade para ajuizar a referida ação, sendo, em qualquer hipótese, vedado o seu indeferimento in limine.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 234
ID 3515694

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Não se tratando de recurso, o prazo para a correição parcial é de
Alternativas da questão 3515694
- Alternativa A:
  quinze dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado.
- Alternativa B:
  dez dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados; no entanto, dependendo da qualidade do interessado, tal prazo será contado em dobro.
- Alternativa C:
  cinco dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado.
- Alternativa D:
  quinze dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados; no entanto, dependendo da qualidade do interessado, tal prazo será contado em dobro.
- Alternativa E:
  dez dias, a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado.
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Questão 235
ID 3515435

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Polícia Judiciária

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX.
-
Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que
Alternativas da questão 3515435
- Alternativa A:
  a investigação deve ser conduzida, desde o início, pela Polícia Judiciária, pois a Polícia Legislativa Federal só atua no plano administrativo.
- Alternativa B:
  a investigação deve ser conduzida em concurso pela Polícia Judiciária e pela Polícia Legislativa Federal.
- Alternativa C:
  a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que irá interagir com o Ministério Público.
- Alternativa D:
  a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que iniciará o procedimento judicialiforme perante o Poder Judiciário.
- Alternativa E:
  a Polícia Legislativa Federal deve preservar o local e encaminhar os elementos de informação à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.
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Questão 236
ID 3515303

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Arquivamento no Âmbito da Justiça Estadual

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especificamente com relação a procedimentos de natureza criminal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3515303
- Alternativa A:
  Os procedimentos de natureza criminal (Notícia de Fato Criminal, Procedimento Investigatório Criminal e Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral) são dispensados de serem arquivados perante o Poder Judiciário.
- Alternativa B:
  Será registrado na capa dos autos do Procedimento Investigatório Criminal o prazo previsto para a prescrição, em tese, da infração penal objeto da investigação. Havendo dúvida, será consultado o Promotor de Justiça.
- Alternativa C:
  Após registro no sistema próprio, da remessa da Notícia de Fato ou do Procedimento Investigatório Criminal ao Poder Judiciário, os autos e o respectivo recibo de remessa serão entregues à expedição, que colherá protocolo da entrega no cartório distribuidor da Comarca.
- Alternativa D:
  Salvo determinação contrária do Promotor de Justiça, o noticiante será comunicado do arquivamento da Notícia de Fato Criminal, do Procedimento Investigatório Criminal ou do Procedimento Investigatório Criminal eleitoral após distribuição do requerimento ao Judiciário, devendo constar da comunicação o número atribuído aos autos no ato da distribuição.
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Questão 237
ID 3511994

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

A quebra de sigilo é justificada quando se tratar de fato delituoso, previsto em lei.
Alternativas da questão 3511994
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 238
ID 3493579

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

É correto concluir, quanto ao inquérito civil, EXCETO:
Alternativas da questão 3493579
- Alternativa A:
  Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
- Alternativa B:
  O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.
- Alternativa C:
  Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "önus da prova", em analogia ao inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.
- Alternativa D:
  Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.
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Questão 239
ID 3491278

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Civil do Devedor de Alimentos e Depositário Infiel

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens.

De acordo com o entendimento sumulado do STF, é inadmissível a prisão em razão da infidelidade depositária decorrente de depósito voluntário (convencional), mas se admite a prisão decorrente de depósito judicial.
Alternativas da questão 3491278
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 240
ID 3491124

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,
Alternativas da questão 3491124
- Alternativa A:
  é típico de sistemas processuais inquisitivos e se vale para uma melhor gestão da prova em virtude da colegialidade dos Tribunais.
- Alternativa B:
  não se aplica nos Juizados Especiais Criminais, em virtude da informalidade que vigora nesse sistema.
- Alternativa C:
  é expressa e explicitamente prevista na Constituição de 1988, aplicando-se, inclusive, aos casos de competência originária do STF.
- Alternativa D:
  a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores considera aplicável o duplo grau de jurisdição apenas em relação ao acusado, não podendo o Ministério Público recorrer em caso de absolvição em primeira instância.
- Alternativa E:
  a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve ser garantido recurso amplo desta decisão, podendo rediscutir questões de fato e de direito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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