Questão 3493579

Eventual irregularidade praticada em seu bojo não é capaz de inquinar de nulidade ação civil pública se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O habeas corpus não se presta para impedir o seu prosseguimento pelo fato de apurar eventual ato de improbidade administrativa.

Cabe a aplicação, em seu bojo, da inversão do "önus da prova", em analogia ao inciso VIII do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Sujeita-se, em regra, ao princípio da publicidade, salvo se o Ministério Público teve acesso a informações sigilosas que passaram a integrar os autos ou se da publicidade resultar prejuízo à investigação ou ao interesse da sociedade ou do Estado, quando poderá ser decretado o sigilo parcial ou integral sobre o seu conteúdo.