Questão
ID 3516093Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Competência dos Tribunais de Justiça
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
A competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito, é