Questão 3515963

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3515963

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Preclusão Consumativa

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei.

A interposição de recurso, independentemente de este ser conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.

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